Após ser aprovado em 1º turno na segunda-feira (15/07), o texto-base da proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está pronto para voltar a plenário, mas em 2º turno. Ainda sem uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido do governo Romeu Zema (Novo) para prorrogar o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 nesta terça-feira,    

Favorável, o parecer do relator e presidente da FFO, Zé Guilherme (PP), foi distribuído aos deputados ainda na segunda, em uma reunião minutos após a aprovação do texto-base em plenário em 1º turno. Além de Zé Guilherme, votaram favoravelmente o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), e os deputados Doorgal Andrada (PRD), Rafael Martins (PSD) e Bosco (Cidadania). O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), e a deputada Beatriz Cerqueira (PT) foram contrários.

Zé Guilherme ainda acolheu uma alteração no texto-base. Em construção do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, o projeto passa a prever um conselho que poderá opinar sobre uma eventual saída do Estado do RRF. “Criou-se um comitê onde estarão presentes um representante do governo, um da ALMG, um do Ministério Público, um do Tribunal de Justiça, um da Defensoria e um Tribunal de Contas, que, por maioria de ⅔, poderá deliberar sobre continuidade ou saída do RRF”, explica o relator.  

Apesar de o texto-base ter sido aprovado, a discussão, que ultrapassou três horas, foi obstruída por Beatriz e Ulysses. A deputada, por exemplo, chegou a propor cinco requerimentos. Como a oposição tem minoria nas comissões, os pedidos são utilizados para ter direito aos dez minutos de fala previstos no regimento interno da ALMG para encaminhar o voto. Além de Beatriz e do líder da oposição, o deputado Sargento Rodrigues (PL), que não foi titular na reunião desta terça, pediu algumas vezes a palavra por questão de ordem.

Beatriz chegou a apontar que a votação do texto-base do RRF na FFO seria “um grande teatro” para o STF. “Porque está passando a ideia de que está procurando a adesão ao RRF. Se estivesse, estaria fazendo medidas efetivas e cumprindo os pré-requisitos para aderir. (...) O governo tem se apropriado destes pedidos de prorrogação para não pagar a dívida e ele não tem votos para aprovar a adesão ao RRF”, aponta a deputada, lembrando a proposta de teto de gastos, que não foi votada na segunda porque o governo não tinha o quórum de votos necessários.

Já Ulysses volta a questionar se, como diz Zema, o Estado está nos trilhos. “O que o governador tem anunciado diante da situação econômica de Minas é que o Estado está quebrado. Ele mesmo está dizendo que, se tiver que pagar as parcelas da dívida como se pagava no passado, o Estado entra em colapso em três meses. Mas nas redes sociais ele diz que Minas está nos trilhos. Só se for nos trilhos do rumo do abismo”, critica o líder da oposição.

Rodrigues ainda tentou pressionar os deputados da base do governo presentes. “Não é possível que os deputados que compõem a base de governo ou que estão na condição de aliados para votar estão simplesmente tapando os olhos”, provocou o deputado, que ainda pediu que a reunião fosse encerrada. “O projeto, todos nós sabemos, é um desastre para Minas”, conclui ele, que, embora seja filiado ao PL, faz oposição a Zema na ALMG. 
  
A quatro dias do fim do prazo dado pelo STF, a expectativa é que o PL 1.202/2019 volte ao plenário já nesta quarta (17/07) para começar a ser discutido. Entretanto, como o governo Zema e a ALMG ainda esperam uma manifestação favorável da Suprema Corte à nova extensão, o texto deve ser votado apenas na próxima quinta. Até agora, a Procuradoria Geral da República (PGR) ainda não se manifestou após ser intimada pelo presidente interino, Edson Fachin, que deu até esta quarta.