O prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União está próximo de se encerrar novamente. Atendendo parcialmente ao pedido de prorrogação do governador Romeu Zema (Novo), o Supremo Tribunal Federal (STF) havia estendido a data limite até esta quinta-feira, 1º de agosto, quando se encerra o recesso judiciário.

O chefe do Executivo de Minas solicitou uma nova prorrogação para o dia 28 de agosto, porém, enquanto não há um retorno do STF sobre o pedido, o governo deve trabalhar para aprovar, ainda nesta quinta (1/8), o texto-base do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além disso, o Estado também aguarda a alternativa proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), caminhar no Congresso Nacional.

O TEMPO esclarece cinco dúvidas sobre o prazo para pagamento e o momento atual da dívida de Minas.

1 - Qual o valor da dívida e desde quando ela existe?

A dívida de Minas Gerais com a União começou em 1998, com o objetivo de aliviar os cofres públicos do Estado. Na ocasião, o então governador Eduardo Azeredo (PSDB) assinou contratos com o governo federal, em que Minas pagaria uma quantia de R$ 14,8 bilhões de forma parcelada e sujeita a correção monetária e juros. Desde então, esse débito vem passando por tentativas de renegociação e prorrogação do pagamento, até chegar em 2024 acrescido em mais de 1000%. Atualmente, o valor se aproxima de R$ 165 bilhões.

2 - Por que o prazo se encerra nesta quinta (1/8)?

O prazo do dia 1º de agosto foi mais uma prorrogação autorizada pelo STF para que o Estado volte a pagar a dívida com a União. O ministro Edson Fachin atendeu parcialmente ao pedido do governador Romeu Zema, que havia solicitado que o prazo fosse prorrogado até 28 de agosto, data em que o mérito da última liminar que estendeu o prazo até 20 de julho será analisado pelo plenário do STF, ou, então, até a regulamentação da proposta alternativa ao RRF apresentada por Pacheco.

Para o ministro, uma negativa à prorrogação poderia trazer “consequências mais severas” do que estender “por alguns dias” o prazo, como fez, ao mesmo tempo que o total deferimento da solicitação do governo de Minas “expandiria um período maior que o concedido anteriormente”. No dia 1º de agosto se encerra o recesso Judiciário, com isso, Fachin deixou a cargo do ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, decidir se vai designar uma audiência entre o Estado e a União.

3 - Qual a situação do RRF na ALMG?

Uma das soluções para o problema da dívida seria o RRF, que permite que o Estado pague de imediato apenas os juros e os encargos da dívida com a União, ou seja, valores inferiores aos que arcaria caso pagasse a dívida cheia. No último dia 15 de julho, a ALMG aprovou, em 1° turno, o texto-base da adesão do Estado ao RRF. No dia seguinte, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Casa Legislativa aprovou parecer favorável à proposta. Com isso, a matéria aguarda retorno ao plenário, podendo ser votada de forma definitiva.

4 - Como a questão da dívida está sendo tratada no Congresso Nacional?

Uma outra alternativa para solucionar a dívida seria a proposta do senador Rodrigo Pacheco - um projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cujo objetivo é promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. No momento, o projeto aguarda a análise do plenário do Senado e ainda deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

5 - O que acontece se o prazo não for prorrogado novamente? 

Enquanto o RRF e a alternativa proposta por Pacheco ainda seguem em tramitação, o governador Zema solicitou uma nova prorrogação do prazo de pagamento da dívida para o dia 28 de agosto. Em nota encaminhada à imprensa no último dia 16, o Palácio Tiradentes pontuou que a prorrogação apenas até o dia 1º de agosto sem a aprovação do RRF colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos, com “as contas públicas entrando em colapso”. “O governo de Minas ressalta que a decisão atende parcialmente ao pedido do Estado e que irá continuar demonstrando em diálogos interinstitucionais a importância de o prazo ser prorrogado até ao menos 28 de agosto”, enfatizou no texto.