A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve discutir em breve um projeto de lei que prevê regulamentação de internações voluntárias e involuntárias de dependentes químicos na capital. Com ações que devem ser custeadas pelo Fundo Municipal sobre Drogas, a proposta de autoria do vereador Braulio Lara (Novo) será focada em pessoas em situação de rua e "em grau de extrema vulnerabilidade".

Segundo o texto, solicitações de internação voluntária serão feitas com o consentimento por escrito do dependente. Já internações compulsórias poderão ser realizadas por familiares ou responsáveis legais e, na "absoluta falta deles", por servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

O vereador indica na justificativa do projeto que a internação compulsória deve acontecer em casos de "risco à integridade física do dependente ou de terceiros, conforme avaliação médica". O parlamentar argumenta ainda que a medida busca oferecer um tratamento digno aos dependentes e, ao mesmo tempo, protege a sociedade de situações de vulnerabilidade, abandono e risco social. 

Braulio Lara relatou que a ação oferece uma "solução para o problema da dependência química, muito frequente entre a população em situação de rua, visando a recuperação e reinserção social dessas pessoas". A medida teria sido inspirada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a população de rua. "Percebemos que grande parte dos moradores de rua apresenta esse vício, e precisamos dar encaminhamentos efetivos, pois sabemos que o cidadão que é dependente químico muitas vezes não possui mais condição de discernimento, sendo necessária a intervenção do Poder Público", declarou.

O projeto estabelece que o tratamento deve ocorrer prioritariamente em regime ambulatorial, mas permite internações em unidades de saúde e hospitais gerais com equipe multidisciplinar. Ainda conforme o texto, a alta será determinada pelo médico responsável ou quando os motivos da internação deixarem de existir.