O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), afirmou que o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (9/9), um substitutivo ao projeto de lei sobre a privatização da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Na nova versão do projeto, o governo garante que o dinheiro de uma eventual venda da estatal será destinado ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).

O projeto original, enviado pessoalmente pelo vice-governador à ALMG em novembro do ano passado, não previa essa medida, o que gerou resistência entre alguns deputados estaduais. A suspeita era de que os recursos poderiam ser destinados a outros fins que não o abatimento da dívida do estado com a União. Em coletiva nesta terça, o vice-governador admitiu que a mudança foi feita para “esvaziar o argumento” dos parlamentares contrários à privatização.

"Já que eles querem discutir a Copasa dentro da lógica do Propag, então nós vamos ajustar o projeto para que ele esteja 100% aderente à lógica do Propag, para que a gente esvazie esse argumento de que o governo está querendo levantar dinheiro para pôr no caixa", disse Simões.

"O dinheiro vai ficar carimbado. Nos parece que essa é uma forma de ser mais transparente com a Assembleia e a Assembleia ter mais segurança de que vai estar aprovando uma lei que vincula esses recursos ao Propag", completou.

Para onde iria o dinheiro da privatização?

Segundo o vice-governador, o projeto vai estabelecer que todos os recursos obtidos com a privatização da Copasa terão dois destinos possíveis. O primeiro é a amortização da dívida de Minas com a União, compondo os R$ 40 bilhões que o Estado precisa oferecer como entrada para garantir a redução dos juros nas parcelas renegociadas. O governo estima arrecadar mais de R$ 4 bilhões com a venda da companhia, cerca de 10% desse valor.

A segunda possibilidade é usar os recursos para cumprir, a partir de janeiro de 2026, as obrigações de investimento mínimo previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). O programa permite que Estados e o Distrito Federal quitem suas dívidas com a União em até 30 anos e com juros mais baixos, desde que cumpram contrapartidas.

Entre elas, está a aplicação de parte da economia obtida com os juros em áreas prioritárias, como educação e segurança pública. Outra parte deve ser destinada ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), responsável por redistribuir recursos para todos os Estados em projetos de produtividade, infraestrutura, segurança, educação - com foco na formação profissional - e enfrentamento das mudanças climáticas.

Conforme Simões, a venda da Copasa garantiria quase quatro anos dos investimentos exigidos pelo Propag. "O piso, que jamais seria aceito como valor de pagamento, é pouco mais de R$ 4 bilhões, o que seria suficiente para quatro anos de investimentos extraordinários do Propag. A gente tem que fazer investimentos extraordinários do Propag ao valor de R$ 1,2 bilhão de reais por ano a partir do ano que vem". 

Tramitação

O envio do substituto nesta terça-feira casa com a discussão marcada na Assembleia, também nesta terça, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/2023) que extingue a exigência de referendo popular para privatizar estatais. A proposta será analisada nesta terça-feira (9/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A expectativa é que os deputados avancem em um substitutivo que mantenha a exigência de referendo popular apenas para a venda da Cemig, mas retire a obrigação no caso de venda da Copasa.

A oposição promete seguir com a obstrução. O deputado Cristiano Silveira (PT), um dos líderes do bloco de oposição, afirmou que o bloco não irá ceder às pressões. “Esse tipo de argumento (serviço precário aos municípios) não muda a posição da oposição. Quando o governo do estado prioriza pagamento de dividendos a acionistas, diminui a capacidade de investimento da empresa, culminando em atendimento precário na percepção do consumidor. Mas, mesmo assim, a Copasa está entre as melhores empresas estatais de saneamento; não só entre as públicas, mas também entre as privadas. Vamos mostrar isso”, concluiu.

Na coletiva desta terça, que ocorreu após a 11ª reunião do Comitê do Propag com todos os secretários e as equipes técnicas envolvidas, o vice-governador Mateus Simões se disse satisfeito com a avanço das discussões sobre a Copasa. "Fico feliz de ver a Assembleia Legislativa iniciando hoje um passo importante desse cumprimento do prazo de outubro, que é a retomada da discussão da PEC do Referendo. Está marcado para agora à tarde na CCJ. A nossa expectativa é que a gente possa avançar, pelo menos, com o tema Copasa nesse primeiro momento", destacou.

A expectativa de Simões é que o projeto de privatização da Companhia seja votado neste mês. "A gente tem condição ainda desse mês de ter todos esses projetos que dizem respeito a imóveis, à Copasa e à MGI aprovados. Então, eu estou trabalhando com essa expectativa. Ele (presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite) não marcou o prazo, mas eu estou entendendo, até pela forma como ele colocou e pela forma como os deputados têm se manifestado, que nós estamos diante de três semanas de votações e discussões intensas dentro da Assembleia", projetou o vice-governador.