A subsecretária de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, designou a auditora-fiscal Cristina Maria Teramoto Villela de Lucca para exercer o mandato de julgadora na Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ 09). A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União por meio da Portaria de Pessoal RFB/SUTRI nº 177.

A designação visa garantir o pleno funcionamento da turma julgadora integrante da estrutura do contencioso administrativo tributário federal. Com a atribuição do mandato, Cristina passa a compor formalmente o colegiado encarregado de apreciar impugnações de contribuintes contra autos de infração e notificações de lançamento, exercendo o encargo regimental até 31 de dezembro de 2027.

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A nomeação fundamenta-se nas competências atribuídas pelo artigo 357, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Receita Federal, instituído pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. O ato governamental apoia-se ainda no artigo 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, estando formalizado no âmbito da administração pública por meio do e-Processo nº 10906.308121/2026-02.

As Delegacias de Julgamento da Receita Federal atuam como instâncias colegiadas especializadas na solução de litígios fiscais promovidos entre o Fisco e os contribuintes. Elas representam a primeira fase de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal ordinário, apreciando defesas técnicas elaboradas por pessoas físicas e jurídicas em relação a tributos administrados pela União, como Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dentro da estrutura institucional do Ministério da Fazenda, a indicação de auditores-fiscais para turmas de julgamento segue critérios regimentais de qualificação técnica e capacidade analítica. Os membros julgadores desempenham suas atribuições com independência funcional na interpretação e aplicação da legislação tributária nacional, visando a instrução e o julgamento célere dos processos sob responsabilidade do órgão.

Caso o contribuinte discorde da decisão tomada pela Quarta Turma da DRJ 09, a sistemática do processo administrativo fiscal prevê a possibilidade de interposição de recurso voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda responsável pela segunda instância administrativa. Dessa forma, o trabalho realizado nas delegacias de julgamento constitui etapa fundamental para a consolidação dos créditos tributários ou o cancelamento de cobranças indevidas.

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso é a área técnica incumbida de supervisionar o contencioso administrativo e manter a uniformidade na interpretação das leis fiscais no âmbito federal. A formalização de mandatos com prazo determinado, como o concedido a Cristina até o encerramento do exercício de 2027, visa proporcionar estabilidade decisória, previsibilidade aos trabalhos processuais e continuidade na apreciação dos recursos submetidos ao Fisco federal.

A assunção do encargo pela auditora-fiscal ocorre no contexto de manutenção da fluidez das pautas de julgamento eletrônico do órgão tributário. Assinado por Claudia, o ato administrativo reforça a agenda operacional da Receita Federal voltada ao processamento e à solução de litígios no âmbito da administração tributária da União.

A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.

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