O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) formalizou a designação de um novo responsável pela gestão financeira de sua unidade representativa em Sergipe. Por meio da Portaria SFA-SE/MAPA nº 44, de 21 de julho de 2026, o servidor Rômulo Silveira dos Santos Amor foi nomeado para assumir o encargo temporário de ordenador de despesas titular. A medida visa assegurar a continuidade da execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Estado durante o período de 27 a 31 de julho de 2026.

📲 Acesse o canal de O TEMPO no WhatsApp

A decisão foi assinada por Antônio de Oliveira Reis, superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais. O ato administrativo é fundamental para que a repartição pública mantenha a sua capacidade de realizar pagamentos, emitir empenhos e gerir os recursos consignados na Unidade Gestora 130028. Sem um ordenador designado, a estrutura administrativa fica impedida de movimentar contas e honrar compromissos financeiros firmados pela União na região.

Siga O TEMPO no Google e receba as principais notícias
Seguir no Google

O papel do ordenador de despesas

A função de ordenador de despesas (autoridade administrativa com poder para autorizar a emissão de empenho, o pagamento e o suprimento de fundos) é um dos pilares da gestão pública brasileira. Esse profissional é o responsável direto perante o Tribunal de Contas da União (TCU) pela legalidade e regularidade de cada centavo gasto pela instituição. Ao assumir o encargo, Amor passa a responder pelos atos necessários à execução financeira da superintendência sergipana, garantindo que os fluxos de caixa e as dotações orçamentárias sigam os ritos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No serviço público, a designação temporária é um procedimento comum para cobrir ausências programadas, como férias ou licenças do titular, ou para garantir que não haja vacância em períodos de transição administrativa. No caso específico da Superintendência de Agricultura e Pecuária de Sergipe (SFA-SE), a atuação do servidor ocorrerá durante cinco dias úteis, prazo em que ele terá plena autoridade sobre os atos financeiros da unidade.

Contexto legal e estrutural

A portaria fundamenta-se no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e em competências delegadas anteriormente pela Portaria nº 452 de 11 de abril de 2025. Esse encadeamento de normas demonstra a hierarquia administrativa necessária para que um gestor regional tenha autonomia para delegar funções críticas a servidores de carreira. Rômulo Silveira dos Santos Amor, identificado pela matrícula Siape nº 1739482, assume o posto em um momento em que a agilidade na liberação de recursos para o setor agropecuário é estratégica para a manutenção de políticas públicas estaduais.

As superintendências federais de agricultura são as braços executores do ministério em cada unidade da federação. Elas lidam com a fiscalização sanitária, o apoio à produção rural e a implementação de programas de fomento. A Unidade Gestora 130028, mencionada no texto legal, é o código identificador que permite o rastreamento de todos os recursos federais que tramitam especificamente por essa repartição em Sergipe, permitindo o controle social e a auditoria pelos órgãos competentes.

A portaria estabelece que a entrada em vigor ocorre na data de sua publicação, garantindo a segurança jurídica para que Amor inicie suas atividades como ordenador na data estipulada. Este tipo de movimentação administrativa reforça a necessidade de quadros técnicos qualificados e registrados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), sistema que centraliza os dados dos servidores civis da União.

A equipe de O TEMPO produziu esta reportagem automaticamente por meio de inteligência artificial, com base em dados oficiais. O conteúdo passou por um processo prévio de verificação para a sua elaboração. Se você encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail inteligenciaartificial@otempo.com.br.

ARTIGOS DE REFERÊNCIA