Ação pede uso total de verba para fiscalização da mineração

Uma ação popular impetrada no último fim de semana na 4ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cobra que o governo estadual passe a cumprir a determinação legal de gastar o que arrecada com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) exclusivamente com ações de fiscalização do setor.

Apesar de criada para esse fim, a verba oriunda do tributo nunca foi integralmente utilizada com esse objetivo. Nem mesmo os desastres de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em janeiro deste ano, ambos causados por rompimentos de barragens de mineração, foram capazes de mobilizar os gestores públicos a cumprir a lei.

Neste ano, o Estado já arrecadou R$ 131 milhões com a taxa, mas gastou apenas R$ 790 mil com ações de controle. Mesmo se levado em conta todo o sistema ambiental de Minas, o governo gastou R$ 113 milhões, abaixo do que arrecadou com a TFRM. “A taxa tem que ser específica para fiscalização de atividade minerária. Não entra nessa conta o que se gasta com fiscalização de outras áreas do meio ambiente, como Instituto Estadual de Florestas, por exemplo. Então, está claro que o Estado não está cumprindo o que determina a Constituição”, afirmou o advogado Sérgio Botinha, autor da ação.

Ele começou a acompanhar os dados fiscais do Estado, e estranhou que a TFRM gerava uma arrecadação alta perto do que o governo investia em todo o sistema de meio ambiente. Ele explicou que por se tratar de uma taxa, o Estado tem obrigação de utilizar os recursos para o que ela foi criada. “A Constituição é muito clara sobre esse tema. A instituição de uma taxa é diferente de um imposto, em que o Estado tem liberdade para gastar dentro do orçamento. Se a TFRM foi criada com a intenção de fiscalizar a atividade minerária, todo o dinheiro arrecadado com ela deveria ser gasto com esse fim”, destacou. Botinha explicou ainda que há indícios muito claros de que o governo não gasta esses recursos de forma devida. “Temos notícias de sucateamento da fiscalização da atividade minerária, principalmente após o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho”, afirmou.

Pedido

A ação popular cobra ainda que o Estado informe detalhadamente onde está investindo o dinheiro da TFRM, e também quais ações podem ser consideradas de fiscalização da atividade minerária. Pede ainda que seja esclarecida a quantidade de barragens que necessitam de fiscalização em Minas e quantos fiscais existem para esse serviço. Por fim, cobra que o Estado apresente um planejamento detalhado de fiscalização da atividade minerária com a totalidade da verba gerada pela TFRM.

Questionada pela reportagem de O TEMPO sobre a ação, a assessoria de imprensa do governo estadual encaminhou a solicitação para a Advocacia Geral do Estado. Por meio de nota, o órgão afirmou que, como não foi citada na ação, não vai se manifestar.

Voluntários intensificam cobrança

A ação popular que aponta o desvio de função das verbas arrecadadas com a TFRM só foi possível graças ao trabalho de acompanhamento de políticas públicas de um grupo chamado Gabinete Paralelo. Ele é uma iniciativa da sociedade civil que reuniu voluntários para atuar com ferramentas de acompanhamento do que os governos estão realizando.

“Tivemos a inspiração do que ocorre em outros países, em que são criadas essas plataformas, com a fiscalização das ações do governo. Como fiquei responsável pela parte ambiental, pude verificar essa distorção referente a verba da TFRM”, disse o advogado Sérgio Botinha.

Relembre

Criação

A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) foi criada em 2012, durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB). Ela incide sobre o minério que sai do Estado sem nenhum tipo de beneficiamento. Na época, a ideia do governo era estimular que as empresas agregassem valor ao produto no Estado, e não exportasse apenas matéria-prima.

Mudança

Após o desastre de Mariana, em 2015, o então governador Fernando Pimentel (PT) sancionou uma lei que ratificava que os recursos da TFRM só poderiam ser utilizados na área ambiental.