Ação Popular solicita adiamento da discussão previdenciária em MG após julho

Diante do debate sobre a necessidade de a Assembleia de Minas (ALMG) precisar aprovar, até o fim de julho, as alíquotas da reforma da Previdência enviada pelo governador Romeu Zema (Novo), sob o risco de Minas perder repasses federais, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) ajuizou uma ação popular solicitando que o governo federal possa adiar o prazo. A parlamentar quer que a regra não seja válida para Minas Gerais.

A ação popular foi protocolada na 18ª Vara Federal Cível da Justiça Federal solicitando que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possa rever a decisão. A portaria 1.348/2019 estabelece 31 de julho como data máxima para que Estados e municípios façam a readequação das alíquotas previdenciárias em seus regimes próprios. Caso isso não aconteça, eles deixam de ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e poderão perder, além de transferências voluntárias da União, o direito de celebrar convênios, acordos e financiamentos federais.

Na avaliação da petista, a pandemia de coronavírus impede que a ALMG aprove, em pouco menos de um mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviados por Zema. “Não há mediação parlamentar possível para a votação de propostas dessa dimensão sem ouvir as partes envolvidas que são servidoras e servidores”, explicou. Desde que o texto chegou à ALMG, deputados da oposição defendem que o texto só seja apreciado mediante discussões presenciais e com a participação do funcionalismo, o que só seria possível após a pandemia de coronavírus.

Conforme mostrou O TEMPO na última terça-feira (23), a Secretaria Especial de Previdência já estuda a possibilidade de adiamento do prazo com base em pedidos feitos pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos.