A adesão ao acordo firmado entre o Governo Romeu Zema (Novo) e a Associação Mineira de Municípios (AMM) para os repasses da Saúde retidos entre 2009 e 2020 levarão os Municípios a abrir mão das ações judiciais individualmente impetradas. Diante da inadimplência do Estado, alguns entes recorreram à Justiça para reaver os valores em atraso durante o período. A desistência é uma das condicionantes para o recebimento dos recursos. O pacto foi celebrado nesta quinta-feira (28) para a regularização de cerca de R$ 7 bilhões. A primeira parcela, de R$ 400 milhões, será paga até dezembro.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, explicou que a desistência das ações judiciais será oficializada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) tão logo os prefeitos confirmem a adesão. “É uma opção que o Município tem para fazer. O acordo que a AMM fez é global, mas a adesão é individual. Então, cada Município vai ver se, para ele, é viável aderir ou não. E nós da AMM estamos orientando que todos façam a adesão para começar a receber imediatamente, porque, se for ficar na Justiça, isso vai se arrastar por muitos anos. Assim como no acordo anterior, acreditamos que a adesão vai ser próximo a 100%.”
As ações individuais são paralelas à representação feita pela AMM ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Governo de Minas. A denúncia, inclusive, será arquivada, conforme o procurador de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior. “Vamos arquivar o expediente que existia na Procuradoria-Geral de Justiça porque ele foi concluído com uma solução amistosa, adequada e que atende a demanda da Associação Mineira de Municípios, que foi quem provocou a iniciativa. Foi cumprido o objetivo. Não havia dolo ou má-fé. Talvez o governador Romeu Zema precisasse apenas de uma condição de economia, de administração do Estado, de gestão, para firmar o acordo.
Conforme Jarbas, o MPMG optou por uma solução em vez de um processo judicial. “O que foi feito aqui foi inspirado pelo governador Milton Campos (1900-1972), que dizia que as pessoas de bem sentam no chão limpo”, pontuou. “Havia o interesse objetivo dos Municípios, claro. E havia a disposição do governador e do seu governo para fazer uma conclusão.” A representação dizia a eventual crime de improbidade administrativa de Zema em razão da retenção dos repasses.