Agência de saneamento vai regular o gás em Minas Gerais

O governo de Minas deve enviar, em breve, para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei para alterar as competências da Arsae. Responsável por fiscalizar os municípios e as empresas que prestam serviços de saneamento no Estado, a autarquia vai ser responsável também pela regulação da distribuição do gás canalizado em Minas.

Atualmente, a tarefa é desempenhada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 

A medida visa atender uma das várias exigências do governo federal para a inclusão de Minas Gerais no plano de recuperação fiscal e é também uma das diretrizes da plataforma do Novo Mercado do Gás, programa que pretende acabar com o monopólio da Petrobras sobre o combustível no Brasil e estimular a livre concorrência no mercado.

A alteração afeta diretamente o dia a dia da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), que passará a ser regulada por uma agência, em tese, com autonomia administrativa e financeira — também uma das condicionantes do programa criado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A escolha da autarquia de saneamento atende a Lei Geral de Agências Reguladoras e recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “As mudanças propostas para a Arsae visam ao estabelecimento de mandatos fixos aos seus diretores e à criação de taxa de fiscalização do serviço”, esclareceu, por meio de nota, o Palácio Tiradentes.

Questionado sobre se essa nova taxa incidirá diretamente sobre a população, o Executivo informou que ela será cobrada exclusivamente das concessionárias. No entanto, a tendência é que as concessionárias repassem o valor para os clientes.
A regulação da distribuição do combustível pela Arsae e as condições do programa Novo Mercado do Gás também não devem influenciar o contrato de concessão da Gasmig, que foi recentemente renovado e tem prazo de vigência até 2053.

Se as mudanças podem ser consideradas positivas para a Gasmig, que passará a ser fiscalizada por um órgão independente de influências do governo, o mesmo não se pode dizer da Arsae, segundo pessoas ligadas à agência. 

Com quadro de pessoal formado por apenas 86 servidores, a autarquia, comandada pelo advogado Antônio Claret, terá um aumento expressivo de trabalho e não contará com reforço de novos funcionários. “O governo avalia que os quadros atuais da Arsae são suficientes para absorver essa nova atribuição, sem necessidade de criação de novos cargos, mas qualificando os atuais funcionários para lidar com o novo tema”, alega o Palácio Tiradentes.

De acordo com o Estado, a proposta de transferir os serviços de gás para regulação da Arsae segue uma “tendência” nacional de as agências regularem temas variados. “Com isso, há ganhos de eficiência, pois há vários pontos comuns na regulação de diferentes serviços, como, por exemplo, os processos de revisão e reajuste de tarifas”, defende o governo. 

Nos últimos cinco anos, a Arsae viu o seu orçamento total diminuir 18,79%, caindo de R$ 12,5 milhões, em 2015, para R$ 10,1 milhões, em 2019. Somente no ano passado, a agência, que fiscaliza os serviços de saneamento em 632 municípios mineiros, recebeu 8.000 manifestações em todos os seus canais de atendimento.

Aposta de Bolsonaro

O programa Novo Mercado do Gás, lançado em 2019 pelo governo federal, é uma das principais apostas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para impulsionar a industrialização do país nos próximos anos. A expectativa do governo é reduzir em até 40% o preço final do combustível com a quebra do monopólio da Petrobras.

A medida agrada à indústria, que considera muito alto o valor pago pelo gás no Brasil. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço do combustível no país chega a ser três vezes maior do que o praticado nos Estados Unidos, por exemplo.

Com a possível queda do valor final do gás e a abertura do mercado para novas distribuidoras, a expectativa é de ampliação do setor, de acordo com projeção da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. 

Em relatório divulgado no fim do ano passado, a EPE projeta a duplicação da produção líquida de gás natural até 2030. A estimativa prevê um salto dos atuais 59 milhões para 147 milhões de metros cúbicos ao dia. No ano passado, o Brasil ocupou a 32ª posição no ranking dos países com as maiores reservas provadas de gás natural com 368,9 bilhões de metros cúbicos. O Sudeste responde por 79% das reservas.

Em Minas Gerais, a Gasmig relatou, no último balanço divulgado, que bateu recorde no faturamento, ultrapassando a marca dos R$ 2 bilhões, de 2018. O lucro líquido ficou 9,3% acima do ano anterior, da ordem de R$ 178 milhões. A empresa comercializou no período um total de 1,104 bilhão de metros cúbicos de gás natural. A movimentação de gás natural alcançou o volume médio de 2.613 m³/dia.