Alta cúpula da AGU recebe vencimentos acima do teto

Brasília. A ministra da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e outros 36 integrantes da cúpula da pasta receberam, no mês passado, vencimentos acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil, valor fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O estouro se deve aos chamados honorários de sucumbência, benefício que passou a engordar as remunerações dos advogados públicos a partir deste ano e não está sujeito ao limite.

Somente em 2017, já chegam a R$ 400 milhões os recursos repassados aos servidores da AGU. Antes, esse montante ficava nos cofres públicos. A AGU não considera que o benefício possa ser considerado salário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem resolução que autoriza magistrados a também receberem benefícios que elevem seus vencimentos a valores acima do teto.

A remuneração bruta de Grace Mendonça na folha do mês de agosto, paga em setembro, foi de R$ 43.503. Aplicou-se um desconto a título de “abate-teto” no valor de R$ 9.740. A ministra, no entanto, recebeu R$ 5.898,60 a título de honorários sem que esses valores tenham sofrido desconto por extrapolar o valor pago aos ministros do STF.

Além de Grace, outros dez servidores que ocupam cargos de destaque no órgão já recebem como salário bruto os R$ 33,7 mil e têm como adicional os valores pagos a título de honorários, no mesmo valor do recebido pela ministra. Os demais 26 servidores que ocupam os principais cargos da pasta têm vencimentos entre R$ 30 mil e R$ 32 mil, extrapolando o teto em menor escala.

O Portal da Transparência passou a publicar os pagamentos feitos a título de honorários de forma individualizada somente no fim do mês passado. A reportagem do jornal “O Globo” fez o cálculo em relação a todos os servidores descritos no site da AGU como ocupantes dos “principais cargos” no ministério e chegou à constatação de que quase todos estouram o teto.

Entenda. Os honorários de sucumbência são pagos pelas partes vencidas em processos judiciais. No caso dos processos em que a AGU era parte, esse dinheiro ia para os cofres públicos quando o governo vencia a ação. Após forte lobby da categoria, duas leis aprovadas nos últimos anos passaram a destinar os recursos diretamente para os servidores.

Em novembro passado, a ministra Grace assinou, junto com outros ministros, uma portaria que normatizou o pagamento. A reivindicação dos advogados ganhou força depois que, em 2009, o STF decidiu que os honorários pertencem aos advogados e não à parte.

A AGU diz que o pagamento observa a legislação e afirma que os recursos não podem ser comparados ao salário recebido pelos servidores. “É preciso esclarecer que o honorário de sucumbência não se confunde com o subsídio do agente público, sob o qual incide a regra do ‘abate-teto’. Isso acontece porque o honorário não sai dos cofres da União sob forma de remuneração. Não é e não compõe salário”, diz a pasta.

Responsável pela gestão do benefício, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) afirma que submeter esses recursos ao teto constitucional seria indevido. O Conselho diz que a cota paga aos advogados têm “natureza totalmente e originariamente privada”, não tendo origem orçamentária ou de outro tipo de verbas públicos. O órgão compara o benefício aos “jetons” pagos a conselheiros por participações em reuniões.

TJ paga R$ 40 mi a juízes do RN

Brasília. O custo do pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alcançou R$ 39, 5 milhões. A decisão da Corte estadual que autorizou o desembolso em benefício de seus juízes foi suspensa pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, na última quinta-feira, mas o dinheiro já havia sido liberado.

A decisão do Pleno do Tribunal potiguar foi tomada no dia 27 de setembro e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 4 de outubro. Dados obtidos no Portal da Transparência da Corte apontam que a movimentação começou a ser realizada antes da divulgação.

Os pagamentos foram divididos em quatro documentos: dois relativos a juízes do primeiro grau nos valores de R$ 25,1 milhões e R$ 9,6 milhões, e os demais em referência a magistrados do segundo grau, nos valores de R$ 1,5 milhão e R$ 3,2 milhões.

Os empenhos de dois dos quatro documentos foram feitos em um sábado, 30 de setembro. Os demais foram feitos na segunda-feira, 2 de outubro. Entretanto, todos os documentos foram liquidados e pagos ainda no dia 2, dois dias antes da decisão ser divulgada.

O ministro Noronha mandou oficiar à Corte do Rio Grande do Norte “para que suspenda imediatamente qualquer pagamento retroativo amparado pelo ato suspenso pela presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente sua manifestação, inclusive remetendo cópia integral do processo que originou o julgado”.

O corregedor argumentou que o pagamento pode vir a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou mesmo ilegal pelo CNJ, o que poderia trazer “sérios problemas à administração do tribunal devido a dificuldade de ressarcimento ao erário público das verbas”.

Outro lado

Silêncio. A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi procurada para responder questionamentos sobre os valores pagos, mas a reportagem não obteve resposta.