Câmara de BH terá sessão extra para votar Orçamento Impositivo e projetos

A presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte Nely Aquino (Podemos) assinou ontem uma convocação para duas reuniões extraordinárias na segunda-feira. 

Nos encontros, marcados para 9h30 e 14h30 os vereadores vão discutir a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2021, que cria o Orçamento Impositivo na cidade, além dos Projetos de Lei 97/2021 e 119/202, ambos de autoria do Executivo. O primeiro estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica, enquanto o segundo é tratado como um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na cidade e foi denominado como Reativa BH. 

Todos os projetos caminham para um consenso quase geral dos parlamentares. Há, entretanto, uma ressalva por parte dos vereadores da esquerda na proposta que trata sobre o Orçamento Impositivo. O vice-líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), disse ao Aparte que não há problemas na Casa para essa votação, mas que a esquerda “não estaria tão disposta” a votar o tema.

O vereador Pedro Patrus (PT) explicou à coluna que não se trata de disposição ou problemas, mas que os parlamentares do mesmo campo político dele estão discutindo sobre o tema por terem ideias divergentes, além de escutarem as pessoas da cidade para tomar a posição na segunda-feira. “Tem questões de concepção mesmo. A gente entende a importância que é, essa questão de independência do Legislativo, mas tem todas as porcentagens em relação à saúde, como as emendas funcionam em nosso país. O Orçamento Participativo, por exemplo, que pra gente é muito importante, e que é discutido pela cidade, e não só por vereadores, diminui com essa aprovação”, afirmou.

Segundo o petista, outro ponto discutido entre os vereadores da esquerda é uma das emendas apresentadas à Pelo 1/2021 que permite a destinação de até 25% dos valores das emendas individuais para “pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social”. Patrus demonstrou “preocupações” com o tema, mas ressaltou não ser contra as respectivas entidades. 

Apesar da posição divergente, não há perspectiva de obstrução da pauta durante as sessões extraordinárias. Primeiro, porque o assunto da Pelo já ronda o Legislativo há alguns anos e, segundo, porque os projetos de recuperação econômica são vistos como positivos.

Em plenário na reunião de quarta-feira (16), a última ordinária do mês, o líder de governo, Léo Burguês (PSL), disse que se reuniu com o prefeito Alexandre Kalil (PSD), que se disse favorável à aprovação do Orçamento Impositivo. Burguês ressaltou que ficará a cargo da Casa discutir qual emenda é a melhor – já que uma determina 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, enquanto outra propõe um aumento gradual. 

O Refis apresentado ao Legislativo e que vai ser apreciado na segunda-feira tem como principal proposta oferecer descontos sobre o valor das multas e moratórias devidas ao município. Para a quitação à vista, o desconto vai ser de 90% para pagamento até 30 dias após a regulamentação da lei, 85% até 60 dias e 80% até 90 dias. Já para pagamento parcelado o desconto varia entre 70% para até 12 parcelas e 40% para o período de 37 a 48 parcelas. Multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias também terão descontos para serem quitadas.

Já o outro projeto traz uma série de mudanças na legislação estadual, entre elas, a permissão para a inscrição em dívida ativa de tributos lançados anualmente somente após o seu respectivo vencimento ocorrido no próprio exercício ou nos subsequentes ao da competência do lançamento, redução dos custos das dívidas fiscais e tributárias exigidos para regularização dos créditos fiscais e tributários, revisão das taxas de expediente para excluir a cobrança de taxas para atividades e serviços públicos cujos processos tramitam por meio eletrônico e a redução de 10% do valor de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.