Comissão de Legislação e Justiça se torna mais rígida e vira motivo de disputa

Desde o final de 2019, quando a mudança do regimento interno da Câmara Municipal de BH voltou a fazer com que a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) fosse um colegiado conclusivo, ou seja, com o poder de arquivar projetos de lei considerados inconstitucionais antes mesmo de chegar a plenário, muitos vereadores reclamaram. Nos últimos dias o assunto voltou à tona após um recurso contra um parecer da comissão ser votado em plenário, algo que não ocorria havia oito anos.

De lá para cá, a CLJ avaliou cerca de 350 proposições, incluindo pareceres de redação final. Na sessão do último dia 20, o grupo chegou à marca de 50 projetos enterrados ainda na comissão. Metade dos pareceres pela inconstitucionalidade foram emitidos no ano passado, e a outra metade, neste ano. Em 2021, 26 projetos tiveram o aval favorável no colegiado, ou seja, apenas um projeto a mais em relação aos pareceres negativos. A título de comparação, entre janeiro e 21 de abril do primeiro ano da legislatura anterior, quando a CLJ não era terminativa, foram 116 pareceres pela constitucionalidade e apenas 17 pela inconstitucionalidade. 

O atual presidente da comissão, vereador Gabriel Azevedo (Patriota), disse à coluna que o novo modelo significa economia de recursos públicos. “Antes da mudança do regimento, o projeto, ainda que fosse considerado inconstitucional, seguia para plenário. Se aprovado, voltava com o veto da prefeitura e era necessária mais uma reunião para decidir o veto. Desde dezembro de 2019, quando o projeto é flagrantemente inconstitucional, ele é encerrado na própria comissão, desde que haja maioria dos votos dos vereadores que integram a CLJ”, afirmou. Ele acredita que o parecer conclusivo pode ser um dos fatores que contribuíram para a diminuição do número de projetos apresentados, mas, para além disso, entende que os vereadores assimilaram que “um bom representante não é aquele que apresenta muitas propostas de lei, e sim aquele que apresenta bons projetos”. 

Recentemente, as vereadoras Bella Gonçalves (PSOL), Duda Salabert (PDT) e Iza Lourença (PSOL) criticaram o regimento. Elas afirmaram que o colegiado persegue projetos e parlamentares, além de proferir pareceres voltados ao interesse próprio. Duda, inclusive, disse que a Câmara era de vereadores, e não de juristas, ponderou que não existe um “STF municipal” em BH e insinuou que no colegiado há quem use o direito para o interesse próprio em vez de para a justiça social. Pelas declarações, os parlamentares da CLJ abriram uma representação contra ela na Corregedoria da Casa. Irlan Melo (PSD) usou o microfone para refutar as acusações e disse que, desde a legislatura passada, período em que presidiu a CLJ, nunca houve perseguição a projetos ou vereadores.
Depois, por meio da assessoria, Duda Salabert disse ao Aparte que não se trata de uma questão opinativa a CLJ ser ou não conclusiva, mas de estar no regimento da Casa. “A atuação legislativa, por natureza, é restrita e exige respeito à Lei Orgânica do município, ao Orçamento e demais regulações. Procuro focar minha atuação na escuta aos cidadãos, aos movimentos sociais e organizações civis, que nos trazem pautas que avaliamos. Sabemos que a CMBH é uma casa conservadora, então pautas mais progressistas, principalmente relativas aos direitos de minorias geram polêmica e despertam muito furor em alguns setores. Mas creio que podemos avançar nesse entendimento com mais diálogo e discussões amplas, o que sempre tento levar para debates em comissões e no plenário”, pontuou.