MPF notifica Câmara de BH para alertar que Escola sem Partido é inconstitucional
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) alertando sobre a inconstitucionalidade e dos vícios de origem do projeto que pretende instituir na capital mineira o programa Escola sem Partido. Em conversa com a coluna, um dos 21 autores da proposta diz que ela vai continuar tramitando normalmente na Casa e que essa foi uma tentativa do órgão de intimidar os vereadores.
Segundo o projeto que tramita na CMBH, os professores não podem ensinar ideologia de gênero e não podem aproveitar a audiência dos estudantes para promover os próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas e partidárias. Os educadores também são proibidos de fazer propaganda política e de incitar alunos a participar de manifestações. A proposta ainda determina que os professores devem respeitar o direito dos pais de que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as próprias convicções. Essas e outras regras, segundo o texto, devem ser afixadas em cartazes nas escolas.
O relatório do MPF, assinado pelos procuradores Helder Magno da Silva e Edmundo Antônio Dias, cita trechos da decisão liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação contra lei semelhante promulgada em Alagoas. Na decisão, Barroso argumenta que compete exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação.
A liminar diz que a ideia de neutralidade política e ideológica “é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância” previstas nas diretrizes, e que “os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo”. Ainda é ressaltado que outro vício da matéria é a violação de um dos artigos da Constituição, que diz que o regime jurídico dos servidores do Executivo só pode ser alterado por lei de iniciativa do prefeito.
Além de enviar ofício para o presidente da Casa, Henrique Braga (PSDB), o MPF encaminhou o documento para a Secretaria Municipal de Educação e para os vereadores Autair Gomes (PSC) e Arnaldo Godoy (PT). Enquanto o primeiro é presidente da Comissão de Legislação e Justiça e um dos autores da ideia, o outro comanda a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O MPF pede que eles avaliem os fundamentos do documento.
Em conversa com a coluna, o vereador Fernando Borja (PTdoB) disse que a Câmara é “soberana para aprovar as leis que quiser”. “Só depois disso que o Judiciário pode fazer o controle de constitucionalidade”, afirmou Borja. Ainda segundo ele, o MPF “não tem atribuição legal para se meter neste assunto”, uma vez que a matéria não trata de escolas pertencentes ao sistema de ensino da União. “Isso chama-se de tentativa de intimidação ao Legislativo. Por que o MPF não fala de outras leis ditas inconstitucionais na Câmara? Isso é intromissão de Poderes. O MPF está ferindo o princípio de separação de Poderes”, declarou.
Borja afirma que a importância do projeto é “dar ciência aos estudantes dos seus direitos e dos deveres dos professores”. “O professor continua tendo a liberdade de ensinar, de dar opinião, o que ele não pode fazer é doutrinar e aproveitar a atenção dos alunos para o interesse particular, pra falar que uma religião é melhor que a outra, que um partido é melhor, que o projeto de governo vai destruir a vida das pessoas”, disse.
A assessoria de imprensa da CMBH informou que o presidente vai despachar o assunto com a Procuradoria da Casa, mas que não interfere no processo legislativo. Segundo a pasta, a proposta pode continuar tramitando e somente pode ser retirada de pauta se metade dos autores da ideia assinar requerimento.
O projeto agora espera parecer da Comissão de Educação. Após isso, a proposta deve passar por mais duas comissões antes de chegar ao plenário, na qual precisa dos votos de, pelo menos, 21 dos 41 vereadores para ser aprovada. (Fransciny Alves)
Para impressionar
A equipe de divulgação do filme “Polícia Federal: A Lei É Para Todos” colocou uma pilha de dinheiro falso, com mais de quatro metros de altura, no centro de Curitiba nessa segunda-feira (28). Mais precisamente R$ 4 bilhões em notas de R$ 100, simulando a quantia resgatada pela operação Lava Jato nesses os três anos da força-tarefa. O objetivo é chamar a atenção para a estreia do filme, que conta a história da operação desde seu início até março de 2016. A produção entrará em cartaz no dia 7 de setembro. Dezenas de curiosos fotografaram a “dinheirama”. Um deles, o corretor Jaime Santos, 58, diz que a pilha de dinheiro é a “demonstração da roubalheira”. Ele afirma que acompanha a Lava Jato “todos os dias”. “É a primeira vez que a gente vê colarinho-branco sendo preso”, declara. Outro curioso, o técnico em enfermagem Ueuidimar Schmidt, 43, se disse “chocado” com a quantidade de dinheiro.
Candidaturas cívicas
A ex-senadora Marina Silva (Rede) participou, na tarde do último sábado, de um encontro da Rede em Belo Horizonte. A sigla debateu seus rumos nas eleições de 2018. Ao lado dela estavam a ex-senadora Heloísa Helena e o presidente nacional da legenda, Zé Gustavo. Marina reiterou a defesa de “candidaturas cívicas”, ou seja, de pessoas independentes que não se identificam com partidos, mas que poderiam filiar-se à Rede para disputar a eleição. O grupo também abriu espaço para os filiados mineiros. O advogado Lucas Paulino, em sua fala, defendeu que a Rede abra um processo seletivo para convidar potenciais candidatos a deputado estadual e federal interessados em disputar eleições que se identifiquem com os princípios da sigla. Já no programa partidário da Rede que vai ao ar nesta terça-feira (29) à noite, Marina conclama o eleitor a fazer a sua própria operação de combate à corrupção, criando a “operação Lava Voto” na eleição de 2018. A ideia é que os eleitores escolham candidatos não envolvidos em escândalos de corrupção.
Câmara de Medina diminui salários
A Câmara Municipal de Medina, no Vale do Jequitinhonha, acatou recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e anulou o último reajuste concedido aos vereadores. Em 2012, os parlamentares aprovaram um projeto de resolução que determinava que cada vereador, da legislatura de 2013 a 2016, iria receber remuneração de R$ 6.000. Conforme a recomendação do MPMG, a proposta é ilegal, pois é posterior à data das eleições municipais. “O projeto denota flagrante conflito de legalidade, por violar o disposto na Constituição Federal, bem como por afrontar os princípios da legalidade, anterioridade da legislatura, impessoalidade e moralidade”, explica texto do promotor Uilian Carlos Barbosa de Carvalho. Ao acatar a recomendação, a Câmara restabeleceu os valores dos subsídios fixados em 2008, sendo R$ 3.500 para vereadores e R$ 4.000 para o presidente do Legislativo.