Assembleia celebra medidas de alívio fiscal para os municípios

Em um evento que contou com a presença de prefeitos de diversas regiões do Estado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) celebrou ontem projetos de lei aprovados pela Casa que pressionam o governo de Romeu Zema (Novo) a garantir mais fôlego financeiro para os 853 municípios mineiros. De iniciativa do presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), a cerimônia marcou ainda a promulgação da Emenda 100 à Constituição, aprovada no fim de agosto, e que obriga Zema a reservar R$ 80 milhões no Orçamento de 2020 para emendas de bancada ou de bloco apresentadas pelos 77 deputados estaduais.

Além da emenda, que não precisa de sanção do governador para entrar em vigor, os deputados e os prefeitos comemoraram a sanção da Lei 23.387, promulgada no dia 9 de agosto por Zema. A lei proíbe o Estado de reter repasses aos municípios de recursos referentes ao ICMS, ao IPVA e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A legislação foi promulgada com base no projeto 499/2019, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV).

Apesar da comemoração, prefeitos e deputados ainda aguardam o governo de Minas deliberar sobre o Projeto de Lei 636/2019, que autoriza as cidades a tomar empréstimos utilizando como garantia a dívida do Estado. 

Caso seja aprovada, a medida permitirá a antecipação do repasse dos R$ 7 bilhões que o Estado tem em dívidas e que serão pagos em 33 parcelas a partir de janeiro do ano que vem, conforme acordo firmado em abril pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e pelo governo. O adiantamento, no entanto, terá deságio (redução no valor total da dívida, que será recebida na íntegra pela instituição financeira que conceder o empréstimo). 

“Uma das leis faz um trabalho preventivo, para impelir, daqui para frente, o Estado de cumprir o que prevê a legislação e fazer os repasses adequadamente, enquanto a outra nos dá a condição de reaver nossos créditos o mais rápido possível, para curarmos essa ferida que foi causada nos caixas dos municípios”, avaliou o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB).

A expectativa da AMM é que Zema sancione a medida. “O governador tem se mostrado com muita boa vontade para resolver essa questão, tanto que fez o acordo com a gente e está pagando em dia. Entretanto, se houver empecilho e ele não quiser sancionar, isso poderá voltar para cá, e a Casa, fazer por aqui mesmo a promulgação”, declarou Julvan.

Ilegalidade

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, falou das dificuldades enfrentadas pelas cidades e disse que existe um ambiente de ilegalidade em Minas, já que a Lei Complementar 63, de 1990, que prevê normas e prazos para as transferências de ICMS por parte dos Estados para os municípios, não está sendo cumprida. 
“Estamos no fim do mundo. Parece que não há lei em Minas. É o segundo maior Estado da Federação que cai em atitudes totalmente descabidas, e quem paga a conta?”, questionou Medioli, afirmando que a maior prejudicada é a população. 

Alfinetada

O deputado Hely Tarqüínio (PV) aproveitou o evento de ontem para alfinetar o governador Romeu Zema. Em seu discurso, ele disse que a Assembleia não era “retardatária”, em referência ao termo utilizado pelo governador na última segunda-feira para se referir ao presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), e que causou polêmica ao longo da semana. “Temos a responsabilidade de chegar na frente e de não ser retardatários de forma nenhuma. Não somos retardatários”, disse, salientando que o Legislativo mineiro “comporta as divergências com o protagonismo do presidente”.

Em entrevista à imprensa antes do discurso, o deputado declarou que Zema era “inexperiente” e afirmou que os parlamentares precisam ser “compreensivos” com o governador. “A Casa tem que ser compreensiva porque ele está iniciando. A experiência administrativa ainda é muito complexa, e ele também não tem tanta experiência assim. Ele tem experiência na iniciativa privada”, disse.