Câmara de BH aprova projeto para reativar economia

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (3), em segundo turno, o projeto de lei enviado pela prefeitura denominado “Reativa BH”. A proposta é tratada pelo Executivo como um Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O texto tem como principal proposta oferecer descontos sobre o valor de créditos, multas e moratórias devidas ao município. Para a quitação de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 de forma integral e à vista, o desconto vai ser de 100% para pagamento até 90 dias após a regulamentação da lei. Já para pagamento parcelado o desconto varia entre 95% para até 12 parcelas e 35% para o período entre 79 e 84 parcelas. 

Multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias também terão os mesmos descontos para serem quitadas.

Os descontos não se aplicam a créditos de natureza contratual e os decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do município; objeto de transação e compensação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal; objeto de auto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo e aqueles relativos à contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS).

O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a noventa dias implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original.