CMBH vai recorrer de decisão que impede atividades e alega má-fé de vereadores

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve apresentar nas próximas horas um recurso com mais de 40 páginas contra a decisão proferida no último fim de semana que suspendeu a deliberação que tratava sobre o retorno das atividades legislativas presenciais nesta segunda-feira (4). Uma das alegações apresentadas será a má-fé dos vereadores que apresentaram a ação, Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), que rebateu a acusação feita pela Casa. 

De acordo com o documento obtido pela reportagem, a Câmara de BH aponta que os três vereadores entraram com um mandado de segurança anterior que foi distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, a mesma que impediu o prefeito Alexandre Kalil (PSD) de barrar a circulação de ônibus intermunicipais na cidade. Após esse sorteio, os parlamentares desistiram da ação e entraram com outra semelhante durante o fim de semana para que um juiz plantonista decidisse sobre o feito.

"Por todo o exposto, requer-se, deste Tribunal, a apreciação do pedido de desistência, com a sua consequente homologação e extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive com a cassação da liminar concedida", pede o Legislativo em trecho do processo.

Após esse pedido inicial, a Casa apresenta outros motivos para derrubar a liminar concedida pela juíza Simone Lemos Boton. Entre eles, o de não serem verdadeiras as alegações apresentadas pelos vereadores de que as medidas adotadas implicam risco à saúde e à vida dos parlamentares e dos servidores da CMBH.

O Legislativo da capital apresentou também normas que tratam sobre a sua autonomia, inclusive o Decreto Federal 10.282/2020 que aborda as medidas a serem adotadas durante a pandemia e permite cada poder definir a sua forma de funcionamento. "Nesse contexto, permitir o afastamento das normas atacadas no presente processo configura, sobretudo, verdadeira ingerência do Poder Judiciário nas atividades e no funcionamento do Poder Legislativo municipal, o que implica afronta aos desígnios impostos pela separação e independência dos poderes estatais.  Inegável, pois, que a decisão vergastada merece ser reformada de pronto", pediu a Câmara.

A Procuradoria da Câmara aponta ainda que os vereadores autores da ação tentaram induzir o Judiciário a uma leitura errônea das normas aplicadas. Ao elencar algumas ações de combate ao novo coronavírus adotadas na sede do Legislativo, a Câmara questiona outra vez a ação dos parlamentares. "Se por um lado os impetrantes alegam que, supostamente, as medidas carecem de critérios técnicos, o que não é verdade, por outro eles não demostram com base em nenhum critério técnico que a restrição ao direito de ir e vir na Câmara Municipal é medida necessária, o que ressalta, uma vez mais, a ausência de verossimilhança e a falta de certeza e liquidez no direito que alegam os impetrantes", dispara.

Por fim, a Casa pede a extinção do processo ou a nulidade da liminar concedida no fim de semana. 
 

Procurada, a presidente Nely Aquino (Podemos) preferiu não comentar sobre a má-fé dos parlamentares e disse que caberia ao jurídico da Casa falar sobre isso. "Ao meu ver eles entrarem com o processo é lícito, só não concordo com as mentiras apresentadas", disse..

Entenda

A Câmara Municipal de Belo Horizonte publicou na última quinta-feira (30) as regras para a retomada das comissões e do plenário do Legislativo municipal a partir desta segunda. O decreto previa que as reuniões de comissões e de plenário aconteçam com início entre 9h e 15h de forma presencial. No entanto, seria permitida aos vereadores a participação remota.

Já o acesso à Casa seria permitido apenas aos vereadores, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos do Município, fornecedores e empregados que prestam serviços no Legislativo e, em escala mínima, além de servidores, estagiários, trabalhadores mirins e terceirizados.

Alguns vereadores não concordaram com a decisão. Pedro Patrus (PT),  Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB) entraram com o mandado de segurança preventivo, deferido pela Justiça. "A Câmara Municipal deveria seguir as medidas que estão sendo executadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, no sentido de preservar a saúde e vidas. Na próxima segunda-feira, por exemplo, a reunião foi convocada presencialmente, não levando em conta as prerrogativas de vereadores que integram o grupo de risco e só poderão participar da reunião plenária por via remota", disseram os vereadores em nota conjunta.

Na decisão, a juíza estadual Simone Lemos Boton afirma que a volta às atividades presenciais é precipitada. "O que se percebe é que as normativas da CMBH, numa análise perfunctória, foram expedidas de forma açoada, sem que fossem apresentados critérios técnicos para o relaxamento das medidas ou mesmo para a proteção dos parlamentares, servidores e da própria população que possa frequentar a casa legislativa", consta.