BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba seis regras do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dificulta o acesso a armas de fogo. Entre outros pontos, os parlamentares afrouxaram regras para funcionamento de clubes de tiro, permitindo esse tipo de estabelecimento perto de escolas.

O decreto foi assinado por Lula em julho de 2023. Entre outras coisas, ele proíbe clubes de tiro a menos de um quilômetro de uma escola e exige certificado para armas de pressão. Além desses dois pontos, o texto aprovado pela CCJ derruba a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa e passa a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes da declarada no momento da aquisição do equipamento.

O projeto de decreto legislativo, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo. O texto foi votado na CCJ de maneira simbólica, sem o registro nominal dos senadores. 

Ele será enviado para a análise do plenário do Senado, onde votam os 81 parlamentares que compõem a Casa legislativa. Só depois de aprovado pela maioria dos senadores, sem modificações, é que passar a valer. até lá, valem as regras do decreto de Lula.

O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou ser inviável a exigência para que os atiradores esportivos usem todas as armas que têm em campeonatos. “A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, argumentou no relatório.

Sobre a exigência de os clubes de tiro se estabelecerem a 1 km das escolas, o relator disse que essa é uma competência dos municípios e inviabiliza os clubes já existentes. “A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, justificou o senador. 

Congressistas também querem liberar armas de calibres restritos

O decreto assinado por Lula em julho de 2023 retomou a restrição de venda de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo de Jair Bolsonaro (PL) havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) nos últimos anos. 

O texto do Congresso também derruba dispositivos que retomavam a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito) e reduziam os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos. Ele libera ainda a aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas. Com o PDL, também deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.

Além disso, deixa de competir ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a classificação e regulação das chamadas armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Até então, a arma precisava ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal.