Aziz irá tirar limite ao Fundeb e Fundo Constitucional do DF do arcabouço fiscal

O relator da proposta do novo arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), confirmou que irá retirar do texto a inclusão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele também deve mudar o período de cálculo da inflação. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados impõe como referência de junho de 2022 a junho de 2023.

A confirmação foi feita por Aziz após reunião no Senado, nesta quinta-feira (15), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Também participaram o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários.

O objetivo foi articular a aprovação do texto. A intenção do relator e de Pacheco é que a proposta seja votada na próxima terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado. Se as mudanças forem aprovadas, a pauta terá que ser votada novamente pelos deputados. Há um acordo sendo construído com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a casa legislativa não promova mais mudanças no texto, e a disposição para que essa nova votação seja feita já na quarta-feira (21).

No caso do Fundeb, a principal reclamação é de que o fundo educacional cresce mais rápido do que o limite fiscal, e uma eventual mudança poderia diminuir receitas. Já o Fundo do DF fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal, pela variação real da receita em até 70%. Atualmente, a correção do Fundo segue o total da variação da receita.

Segundo Haddad, não há impacto fiscal com a retirada do Fundeb da nova regra fiscal. "Toda despesa entra no resultado primário, independentemente de estar no teto ou não. A gente deixou isso claro. Às vezes a gente ouve no mercado [financeiro] uma opinião divergente que está incorreta do ponto de vista da legislação. Quem apura resultado primário é o Banco Central. Não adiantar estar fora ou dentro do teto, pouco importa. Resultado primário é apurado pelo Banco Central na forma da contabilidade internacional", argumentou.

O governo apresentou em abril o texto do novo arcabouço fiscal para a contenção de despesas da União, em meio a intensas críticas à atual âncora fiscal, da regra do teto de gastos públicos. O projeto prevê, como ponto central, que os gastos da União só podem crescer o equivalente a 70% do aumento da arrecadação federal, a chamada receita primária, caso a meta fiscal seja cumprida.

Em cenário contrário, o crescimento fica limitado a 50% do aumento da receita. Além disso, em relação aos gastos totais do ano anterior, a despesa do governo só pode crescer no máximo 2,5% (com piso de 0,6%), mesmo se a arrecadação tiver uma alta acima do comum.

A redação também prevê o acionamento de “gatilhos” para caso o governo federal não consiga atingir a meta fiscal estabelecida para aquele ano. O principal deles é o contingenciamento, bloqueio de verbas não-obrigatórias por parte do Poder Executivo.

A cada relatório bimestral das contas públicas, o governo deverá avaliar se há a necessidade de bloquear despesas caso não esteja cumprindo com a meta. Ao final de um ano, caso o cenário persista, é obrigatório que sejam feitos os cortes.

Caso, ao final de um ano, a União não cumpra com o objetivo fiscal, o projeto prevê vedações à criação de cargos que impliquem em aumento de despesa, criação de auxílios ou benefícios sociais e reajuste de despesa acima da inflação, entre outras medidas.

Se, pelo segundo ano consecutivo, o governo descumprir a meta, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal e contratação ou realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias. O texto não prevê a responsabilização criminal de agentes públicos, como o presidente da República, caso os objetivos fiscais não sejam respeitados.

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