Congresso derruba veto de Bolsonaro a compensação aos estados por ICMS

O Congresso Nacional, em sessão conjunta com deputados e senadores, derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Jair Bolsonaro à compensação aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O reembolso aos entes estava previsto no projeto de lei que limita a cobrança do ICMS a 17% sobre itens considerados essenciais. Entre eles, estão combustíveis, energia elétrica e comunicações.

A matéria é uma das apostas do governo federal para frear o preço dos combustíveis e reduzir o impacto da inflação, ao lado da PEC Kamikaze, que deve ser promulgada também nesta quinta pelo Congresso.

Pelo texto vetado por Bolsonaro, os estados que possuem dívidas com a União, terão reembolso como abatimento da dívida, se a redução de receitas com o ICMS for superior a 5%.

Para os cinco estados sem dívidas com a União, ela pode vir em 2023 com recursos vindos da exploração mineral. Eles ainda terão prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre de 2022. 

As medidas valerão apenas até 31 de dezembro de 2022.

O veto do presidente também vale para o trecho que vincula a compensação aos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Criminalização das fake News

Os parlamentares adiaram para agosto a análise dos vetos a itens que criminalizam as fake news nas eleições. Os trechos estavam no projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito e substitui a antiga Lei de Segurança Nacional, do período da ditadura militar.

Bolsonaro vetou o dispositivo que previa até cinco anos de prisão para o crime de “comunicação enganosa em massa”. No texto, ele é definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. 

Ao rejeitar o trecho, Bolsonaro justifica que o dispositivo seria contrário ao interesse público.

Outro ponto vetado aumenta a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o texto, as possíveis punições são a perda do cargo, da patente ou da graduação. 

Ao vetar o dispositivo, Bolsonaro defende que ele “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar as notícias dos Três Poderes.