Congresso promulgará PEC dos Precatórios de maneira 'fatiada'

Após acordo, o Congresso Nacional vai promulgar a PEC dos Precatórios de maneira fatiada, o que permitirá ao governo de Jair Bolsonaro ampliar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 220 para R$ 400. A previsão é de que a promulgação ocorrerá nesta quarta-feira (8). 

Em uma entrevista coletiva na noite desta terça-feira (7), Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, afirmaram que o principal ponto a ser promulgado é o que permite abertura do espaço fiscal para pagamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. 

Será promulgado também, por exemplo, textos da proposta que permitem os municípios parcelarem débitos previdênciários em até 240 parcelas. 

"Promulgação das partes comuns das duas PECs, que não sofreram alteração. A mais importante é abertura do espaço fiscal para pagamento do Auxílio. A manutenção das regras para compensação dos precatórios,  a questão do parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios em 240 meses. Esta decisão como eu já tinha falado, não há qualquer versão de quebra de braços ou disputa interna entre as duas Casas. O que não dá é uma PEC ter textos diferentes", disse Arthur Lira. 

De acordo com Pacheco, os pontos comuns que serão promulgados abrem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões no Orçamento de 2022. Neste momento, segundo Pacheco, equipes técnicas do Congresso Nacional analisam os pontos comuns que poderão ser promulgados.

Além do cálculo do teto, Pacheco citou outros pontos que devem ser promulgados.

"A regra para depósito de eventuais débitos do credor do precatório na conta do respectivo juízo, novas regras de compensação de dívidas e precatórios entre entes federados, regras para dedução de valores devidos no repasse da União para respectivas cotas de fundos de participação dos precatórios federais, pagamento de precatórios e empréstimos por meio de acordos diretos com credores, novas regras para correção dos índices do teto de gastos, regras para parcelamento previdenciário dos municípios, regras para incidência da Selic nas discussões e condenações que envolveram fazenda pública, alteração no regime de pagamento de precatórios", acrescentou Pacheco sobre os pontos identificados como comuns que foram aprovados na Câmara e no Senado. 

O que muda com a PEC dos Precatórios 

A PEC dos Precatórios cria um teto para pagamento de precatórios, que são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas, após uma batalha nos tribunais. Tornam-se precatórios as ações transitadas em julgado - ou seja - não há mais recursos que possam modificar a decisão judicial. 

Em 2022, apenas a União teria de bancar R$ 89,1 bilhões em precatórios. Com a PEC, o teto passa a ser de R$ 47 bilhões. O restante será pago nos anos seguintes. 

Há também a possibilidade de outras formas de recebimento de precatórios, como receber imóveis da União e não o dinheiro. Esta opção não é obrigatória. 

Há ainda mudança no cálculo no teto de gastos retroativa a 2016. Até então era calculada pelo IPCA de julho de um ano até junho do ano seguinte. Agora, o cálculo passa a ser feito de janeiro a dezembro do ano corrente. 

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