Entenda a proposta que regulamenta o lobby no Brasil

Uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro (PL) para este ano no Poder Legislativo é aprovação de uma proposta que regulamenta o lobby no país, quando representante do setor privado intensifica ações junto a agentes públicos com a finalidade de conseguir seus interesses na área pública.

Esta proposta não cria a “profissão lobista”, mas permite que o lobby seja feito às claras com, inclusive, brindes ao funcionário público. O projeto que regulamenta o lobby partiu do governo Bolsonaro em dezembro do ano passado.

No entanto, a discussão sobre o assunto na Câmara dos Deputados é antiga. Há um projeto com teor parecido em tramitação desde maio de 2007, que foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

A proposta do governo foi apensada ao projeto do petista. No último dia 13, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu as propostas e, agora, designará relator para a matéria.

Esta regulamentação é citada como recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o Brasil não faz parte.

Em documento assinado pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, a proposta é justificada como um dos pilares do combate à corrupção no país.

“A proposta que ora se apresenta está contida no Plano Anticorrupção do governo federal, sendo a CGU a responsável, haja vista o constante desenvolvimento e a implementação de políticas públicas de prevenção e combate à corrupção pelo órgão. Nesse contexto, a CGU pretende reforçar a prevenção da corrupção nas interações público-privadas, fortalecendo o seu monitoramento pelos órgãos e entidades da administração pública e pela sociedade”, citou o ministro

Proposta estabelece que reuniões com lobistas devem ser divulgadas

O capítulo três da proposta 4391/2021 estabelece critérios para reuniões feitas entre agentes públicos e lobistas. De acordo com artigo 9º, dados sobre audiências deverão ser divulgadas previamente.

Nomes de participantes, identificação do cliente, descrição do assunto e a finalidade deverão ser disponibilizados com base na lei de transparência.

No entanto, o mesmo capítulo cita que há exceções na divulgação como, por exemplo, “informações cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado”.

Funcionários públicos poderão receber brindes de lobistas

A proposta que volta a ser debatida no Congresso Nacional também prevê que agentes públicos possam receber brindes de representantes do setor privado com interesses em ações do Poder Público – desde que o valor seja considerado irrisório. A lei não estipula valores. Os presentes, no entanto, precisam ser registrados e entregues publicamente.

O artigo 13º cita “hospitalidades” aos servidores públicos. Neste caso, “oferta de serviço ou despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos, feiras, atividades de entretenimento”.

Pela proposta, as ofertas devem estar relacionadas com circunstâncias apropriadas de interação profissional. “É necessário que o pagamento seja autorizado pela autoridade competente e sejam respeitados os limites e as condições estabelecidos nos respectivos regulamentos”.

Punições aos funcionários públicos não são claras

O artigo 15º da proposta enviada pelo governo à Câmara dos Deputados trata das penalidades ao agente público, que pode ser “demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função comissionada”. No mesmo trecho, o governo cita que infração com “reduzida lesividade para o serviço público” não acarretará demissão, mas “suspensão”.  

Para o funcionário público perder o emprego, ele deve aceitar brindes, presentes ou hospitalidade fora das condições estabelecidas. Há ainda previsão de demissão caso o servidor declare informações falsas sobre reuniões com lobistas.

Enquanto para representantes de interesses privados, o governo cita no texto que eles poderão ficar proibidos de se reunir com servidores públicos caso cometam infrações. Eles não podem: prometer, oferecer ou dar aos servidores presentes, brindes, hospitalidades, prestar informações falsas, ocultar problemas na Justiça ou dissimular os reais clientes ou interesses que defendem.

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