Governo invadiu competência do Congresso com decreto do saneamento, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a votação, nesta quarta-feira (5), do projeto que derruba partes do decreto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Marco Legal do Saneamento Básico.

Segundo Pacheco, o Senado seguiu o entendimento da Câmara de que o Planalto errou ao tomar a medida via decreto.

“A maioria do Senado compreende que o decreto, tal como posto, invadiu a competência do Legislativo, e as alterações ali postas deveriam ser feitas por projeto de lei, não por decreto”, disse.

O projeto já foi aprovado pela Câmara. A expectativa é que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), peça o adiamento da votação nesta quarta.

Aprovado pelo Congresso em 2020, o Marco Legal do Saneamento abre espaço para que o setor privado tenha maior atuação nos serviços de esgoto e água tratada, por meio de licitação com ampla concorrência.

Já o decreto editado por Lula permite que estatais prestem o serviço sem necessidade de licitação em regiões metropolitanas ou microrregiões. O projeto a ser votado pelo Senado derruba esse trecho e o que se refere à comprovação de capacidade econômico-financeira pela empresa. O decreto permite que isso seja feito até 2025.

"Não há polêmica alguma. Estamos buscando o entendimento porque é do nosso interesse fazer o melhor Marco do Saneamento possível. Se eventuais ajustes devam ser feitos, que sejam feitos, mas através de projeto de lei. Esse alinhamento que estamos fazendo com o governo, com o qual nós temos uma boa relação", apontou Pacheco.