Reforma tributária: Conselho Federativo é alvo de críticas por governadores

Governadores criticaram e pediram mudanças, nesta terça-feira (29), ao modelo do Conselho Federativo previsto na proposta de reforma tributária. O órgão será criado para fazer a gestão e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A pauta está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com previsão de votação em outubro. Nesta terça, os 27 executivos estaduais foram convidados para debaterem o projeto. 

O Conselho Federativo foi alvo de preocupação por parte dos governadores Wilson Lima (Amazonas), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Elmano de Freitas (Ceará), Clécio Luís (Amapá), Paulo Dantas (Alagoas), Rafael Fonteles (Piauí), Raquel Lyra (Pernambuco), Wanderlei Barbosa (Tocantins), Ronaldo Caiado (Goiás), Renato Casagrande (Espírito Santo), Jorginho Mello (Santa Catarina), Mauro Mendes (Mato Grosso) e Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), além dos vice Celina Leão (Distrito Federal) e Zezinho Sobral (Sergipe).

O grupo representa entes do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Sudeste -nesta última região, apenas o Espírito Santo é crítico ao modelo. Todos declararam temor por perdas e defenderam paridade de poder sobre as decisões do grupo.

Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta. O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federação e outra de município.

A principal queixa é que, dessa forma, três estados do Sudeste seriam especialmente beneficiados. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, têm, juntos, quase 40% da população. Com 41% há poder para barrar as decisões do órgão.

Mais interessados no Conselho Federativo, Minas Gerais não foi representado no debate pelo governador Romeu Zema ou pelo vice, Mateus Simões; São Paulo enviou o vice Felicio Ramuth -que defendeu representações dentro do Conselho Federativo- no lugar do governador Tarcísio de Freitas; e o Rio de Janeiro, governado por Cláudio Castro, não respondeu ao convite. Também estiveram ausentes os estados do Acre, Maranhão, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

"A ideia do conselho é muito importante, mas os entes federados precisam se sentir representados como unidade da federação. Se nós tivermos um Conselho onde haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios do federalismo", disse o governador do Amapá.

Clécio Luís apontou ainda que, além do problema com a governança, deixar para estabelecer as competências do Conselho posteriormente, por meio de lei complementar, coloca em risco a autonomia dos entes da federação. "Nós passamos por uma fase em que o pacto federativo foi negligenciado informalmente pela postura política, mas se nós permitirmos que o Conselho faça isso, nós vamos, infelizmente, agredir o pacto federativo de forma legal", acusou.

O governador da Bahia declarou ser "fundamental que a relação federativa possa permanecer". "Tem que ter paridade e igualdade de peso entre as 27 unidades da federação", acrescentou Fonteles, do Piauí. "O Conselho Federativo não pode ter uma representação pelo número de habitantes porque fugiria do pacto federativo. Ele precisa ter uma representação igualitária. Imagina: vários estados, como o DF, teriam um peso diferentes nas decisões", completou Celina Leão.

"Nós que fomos eleitos pelo voto, me desculpem, eu não aceito ser ordenador de despesa, eu não aceito receber mesada, eu não aceito que me cassem o direito que é pacto federativo, de que eu tenho autonomia sobre a minha arrecadação. [...] Da maneira como foi colocada, isso aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder", frisou Ronaldo Caiado, defendendo a estrutura de arrecadação própria dos estados.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já admitiu que deve fazer mudanças em relação ao Conselho Federativo para atender às necessidades dos estados de forma consensuada, mas afastou o pedido de alguns parlamentares para que o artigo de criação do órgão seja excluído da proposta. 

Prevendo as críticas, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, defendeu, no início da audiência, o modelo do Conselho Federativo e afirmou que o órgão terá funções "essencialmente técnicas e não políticas". Ele representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no debate.

"O Conselho Federativo será o gestor de um sistema que apenas rodará um algoritmo. Ele não terá autonomia para decidir se vai mais recursos para um estado ou para outro. Ele fará a execução de um algoritmo com regras claras, se possível até fórmulas, que serão fixadas por lei complementar para a distribuição dos recursos arrecadados. [...] Será um órgão técnico, não político, não tem poder de decidir sobre benefícios fiscais ou definir novas regras", disse Appy.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o debate incluirá todos os entes interessados, assim como setores da economia, mas que "todos precisam estar munidos de que é importante ceder em algum ponto". "É importante ressaltar que ainda que haja uma previsão de votação do texto para o início de outubro, nossa prioridade é fazer uma discussão profunda. Nada será feito de modo açodado. Vamos esgotar a possibilidade de discussão que nos cabe nessa casa", acrescentou.

Além do Conselho Federativo, governadores também demonstraram preocupação com o Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional, que será criado em substituição à política fiscal do ICMS. Um dos pedidos foi maior clareza em relação à distribuição dos recursos.