O Senado aprovou, nesta terça-feira (24), uma medida provisória que autoriza o governo brasileiro a aplicar sanções unilaterais contra países que descumprem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e contra os quais o Brasil possui conflito pendente de julgamento no órgão.
Como o texto original enviado pelo governo não foi alterado nem pela Câmara e nem pelos senadores, ele irá à promulgação.
O texto prevê que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), subordinada ao Ministério da Economia, poderá suspender concessões ou outras obrigações quando o Brasil for autorizado pela OMC a aplicar as punições.
O governo federal justifica a medida provisória pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC desde dezembro de 2020. Segundo o Planalto, os Estados Unidos vêm bloqueando nomeações de juízes para o órgão. A MP permite ao Brasil executar decisões favoráveis obtidas na OMC, mas que ainda não foram implementadas.
Para que o governo brasileiro tome essa decisão, é necessário que tenham se passado pelo menos 60 dias desde que o outro país foi notificado sobre a intenção do Brasil de fazer a punição.
As eventuais medidas adotadas pelo Brasil deverão ter prazo determinado e valer apenas durante a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC ou enquanto o julgamento no órgão não for concluído.
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