Estado pode ter que divulgar isenções fiscais a cada 3 meses

Está pronta para ser votada em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta que prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulgue trimestralmente as concessões e revogações de isenção de ICMS e de outros benefícios tributários relativos ao imposto dados pelo Executivo às empresas. Essas informações devem ser enviadas à ALMG.

O projeto ainda estipula que o governo aponte quais setores econômicos serão atingidos e o impacto financeiro na arrecadação estadual por abrir mão daquela alíquota. Outro dispositivo da proposição determina também que a SEF divulgue com justificativa os requerimentos indeferidos e as medidas revogadas. A autoria da proposição é do líder do bloco independente Minas Tem História, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), e do vice-líder da base governista, Guilherme da Cunha (Novo).

“Quando o poder público faz interveniência na concorrência do mercado, como se faz por meio dos tratamentos tributários diferenciados, é necessário que se tenha clareza sobre isso e que não seja usado de uma forma não transparente para beneficiar um determinado contribuinte, em detrimento de um outro prejudicado. O que o projeto pretende é que seja tornada pública a justificativa para a concessão e para aqueles que forem negados”, explicou o emedebista.

Ainda segundo Sávio Souza Cruz, uma emenda apresentada durante a tramitação do texto nas comissões impõe que a Secretaria de Fazenda, ao conceder um determinado benefício, deve comunicar a todos os contribuintes daquele setor sobre a possibilidade desse regime especial, caso ele queira se habilitar. “A lógica é essa: dar clareza, dar transparência e a possibilidade de concorrência justa nos diversos setores da economia”, resume.

Guilherme Cunha diz que as isenções e benefícios fiscais concedidos pelo governo significam que um dinheiro público deixou de ser arrecadado e, por isso, é preciso ter transparência em todo processo.

O vice-líder ainda explica que, com essa transparência, será possível que os deputados avaliem de forma concreta se a decisão do Executivo de conceder o benefício foi boa e se a quantia que deixou de ser arrecadada foi bem empregada e também se rendeu os benefícios esperados: “Aí a gente vai ter condição de fazer a fiscalização e avaliar se estão sendo boas medidas ou não”, pontua.

Como O TEMPO mostrou, os sindicatos e associações que representam os servidores públicos estaduais de Minas Gerais são contrários a única saída trabalhada pelo governador Romeu Zema (Novo) para tirar as contas do Estado do vermelho: a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Representantes de categorias garantem que os problemas fiscais do Estado podem ser solucionados de outras formas, como o fim das desonerações.

Para Guilherme da Cunha, essa é uma visão muito simplista e que não reflete a complexidade da realidade: “A gente tem que imaginar o seguinte: os benefícios fiscais concedidos pelo Estado são feitos para atrair ou reter investimentos no Estado. Os benefícios são feitos para empresas que de outra maneira não estariam aqui, ficarem aqui ou virem para cá. Dessa maneira, sem esses benefícios, sem esses incentivos, a arrecadação seria zero, porque essas empresas não estariam aqui”.

Ainda segundo ele, por isso o projeto é importante, para saber se o dinheiro público que deixa de ser recolhido foi bem empregado. “De maneira nenhuma eu acredito que a simples revogação de todos os benefícios seria uma solução para os cofres do Estado. Mais provavelmente o que a gente teria era o fechamento de diversos empreendimentos, desemprego em massa no estado, paralisação de atividade econômica, coisas muito negativas para Minas Gerais.