Fechamento de shoppings em Minas aos domingos sai de pauta na ALMG

Um projeto polêmico, que proibia shopping centers de funcionar aos domingos em todo o Estado, foi retirado de pauta na manhã desta
terça-feira (13) na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), o projeto de lei 3533/2016 estipulava multa de até R$ 360 mil para os estabelecimentos que descumprissem a norma.

Apresentado há três anos, a matéria seria analisada no seio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a assessoria do pedetista, o recuo se deu porque o texto foi apresentado em outro contexto econômico. No projeto, o deputado cita a Lei Federal 10.101/2000, que prevê que o trabalho aos domingos “deve observar o art 30, I, da Constituição, ou seja, as regulamentações municipais de interesse local”.

O deputado informou que apresentou a medida após ter sido procurado por alguns comerciantes de Belo Horizonte, que se queixaram sobre obrigatoriedade de fechar as portas aos domingos. "Por que na Avenida Afonso Pena e em outras ruas o comércio não pode abrir aos domingos, mas no shopping sim? Tem que ter direitos iguais", disse o parlamentar. "O comerciante (de rua) poderia muito bem deixar sua loja aberta, mas é multado".

A ideia do texto era abrir a discussão sobre o assunto na época, e diante da ausência de debates atualmente o parlamentar disse que tirou o texto de pauta de maneira definitiva. "Eu acho que em algum momento a discussão vai acontecer, e o meu mandato está aí para isso", pontuou.

Ainda na justificativa, parlamentar ressalta que a discussão sobre a competência dos municípios tratarem do assunto “desapareceu do nosso universo político e jurídico”. Para Alencar da Silveira, é preciso “priorizar o trabalhador, que necessita de folgas nos finais de semana para aproveitar momentos em família”. O parlamentar acrescenta ainda que o intuito do PL é promover mais lazer às pessoas, “e não ao consumismo”.

Os shoppings que descumprissem a medida seriam multados em até R$ 360 mil e poderiam, inclusive, ter o alvará de funcionamento cassado. A
discussão vai de encontro à Medida Provisória da liberdade econômica, que começa a ser debatida nesta terça-feira (13) na Câmara Federal. Entre os pontos previstos, a MP libera o trabalho aos domingos, desde que haja uma folga no mesmo dia a cada sete semanas.

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), não existe proibição legal de funcionamento do comércio aos domingos. "A Convenção Coletiva de Trabalho aplicada aos empregados e empregadores do comércio de BH não apresenta vedação expressa quanto ao trabalho aos domingos e feriados. Ela apenas aponta em quais feriados os comerciantes poderão trabalhar", informa o departamento jurídico do órgão, no site da entidade. 

A CDL/BH esclarece ainda que o trabalho aos domingos "deverá seguir a previsão legal já existente", onde para os empregados é garantida uma folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos. Quando não puder ser feita nesse dia, o descanso poderá ser dado "em outro dia, desde que respeitado o período de uma folga por semana". 

"Dessa forma, recomendamos que sejam criadas escalas de trabalho que garantam aos empregados pelo menos uma folga semanal, sendo recomendável que em pelo menos um domingo por mês a folga do empregado coincida com um domingo", diz a entidade.

Inconstitucional
É provável que o recuo do deputado tenha motivos políticos. Isso porque a rejeição do projeto no seio da CCJ era dada como certa. A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), relatora da matéria no colegiado, adiantou que votaria pela inconstitucionalidade. Na avaliação dela, cabe aos municípios regularem temas dessa natureza.