Governo de Minas defende fim da Lei Kandir e autonomia tributária

O governo de Minas Gerais vai apresentar, juntamente com os outros 26 entes federados, uma proposta para revogar a Lei Kandir. Uma comissão será criada para discutir o assunto com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Além disso, uma carta deve ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A proposta foi detalhada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Agostinho Patrus (PV), que também criticou a Lei Kandir e defendeu a autonomia tributária dos Estados. “Deve ser levado à Câmara e ao Senado a necessidade de que os Estados voltem a ter autonomia sobre a legislação do ICMS no que tange a produtos semielaborados e extrativos, porque hoje são desonerados pela lei federal”, disse.

A Lei Kandir foi promulgada em 1996 e proibiu que os estados cobrassem ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro, que é um dos principais insumos da economia mineira. A União deveria ressarcir os entes federados, fato que não vem acontecendo. Minas é um dos estados mais prejudicados, e tem a receber R$ 135 bilhões, segundo estudos realizados.

Durante o fórum de governadores, o governador Romeu Zema (Novo) destacou que a União não tem sinalizado nenhuma movimentação no sentido de compensar as perdas dos Estados. “Estamos vendo a grande dificuldade por parte da União em fazer qualquer movimento. A posição (do governo federal) tem sido ‘nós vamos fazer cessão onerosa, nós vamos fazer isso, aquilo. Esqueçam a Lei Kandir’”, criticou, afirmando que há “má vontade” por parte do governo federal.