Perdão de pena “é constitucional” e “será cumprido”, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse, na live semanal desta quinta-feira (21), que o decreto que prevê perdão constitucional ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) “será cumprido porque é constitucional”. Ele completou dizendo que a decisão “pode ser um marco para todos nós”.

Em seguida, Bolsonaro leu um documento, da Advocacia Geral da União, em que apresenta jurisprudências e justificativas para a concessão do indulto. Segundo ele, todos os argumentos apresentados têm como base decisões e jurisprudências do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Moraes foi o relator da ação que condenou Daniel Silveira no STF. Ao longo do processo, ele tem sido o principal alvo de críticas por parte de apoiadores e aliados de Bolsonaro.

A graça constitucional concedida pelo presidente se dá apenas um dia após o julgamento que condenou o parlamentar a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado. Com isso, o deputado fica livre do cumprimento da pena e volta a ser considerado inocente.

Também havia sido imposto a Silveira o pagamento de multa de R$ 212 mil pelo processo.

"A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos", diz o decreto.

Bolsonaro defendeu que decisões do próprio Supremo sustentam que o indulto pode ser cumprido antes mesmo do trânsito em julgado do processo. A defesa de Silveira ainda teria direito a recorrer da decisão da Corte, mas sem a possibilidade de reversão da condenação.

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