Regime de Recuperação Fiscal sem mitos

Na última vez por aqui eu disse que era preciso esclarecer o Regime de Recuperação Fiscal o quanto fosse necessário, e volto a bater nessa tecla para falar sobre mitos relacionados ao tema que, repito, é a saída mais concreta para Minas reequilibrar as contas, equacionar a dívida com a União, que já é de quase R$ 150 bilhões, e continuar com importantes conquistas e resultados, como manter o salário dos servidores em dia e repassar recursos aos municípios. 

O primeiro mito refere-se à recomposição salarial dos servidores: em vigor, o RRF não limita o reajuste às perdas inflacionárias e permite concursos públicos, progressão e promoção na carreira, desde que esteja previsto no planejamento dos Poderes, que devem atualizá-lo a cada dois anos. Vale lembrar: a construção do RRF será conjunta e participativa. No PL 1.202, enviado à Assembleia Legislativa de Minas em 2019, está prevista a criação do Comitê de Compatibilidade, com representantes dos Três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, responsáveis por apontar as medidas a serem adotadas. 

Mais uma informação incorreta gira em torno da perda de autonomia do Estado: o plano prevê a criação do Conselho de Supervisão, formado pelo Estado de Minas Gerais, Tribunal de Contas da União e Ministério da Economia, que vai fiscalizar o cumprimento das medidas e metas previstas. Na prática, será um órgão fiscalizador do regime e não do Estado, que terá autonomia para fazer planejamentos financeiros e honrar investimentos em saúde, educação, segurança e outros serviços e políticas públicas. 

Outro ponto difundido de forma errônea: o aumento da arrecadação do Estado dispensa a necessidade de adesão ao RRF. Minas está em déficit orçamentário de R$ 11 bilhões, e maioria deste valor corresponde ao serviço da dívida. Negociá-la sem passar pelo RRF significa ter que abrir mão de R$ 9 bilhões a partir de 2022 e, isso, a alta na arrecadação não sustenta. Ela, inclusive, está direcionada para a manutenção dos salários em dia e do pagamento do 13º.

Verdade é que esta dívida é alta e não cabe no orçamento anual do Estado. A situação é de insustentabilidade fiscal e a adesão ao RRF é a solução que se adéqua à realidade financeira de Minas, já que entre as vantagens estão a exclusão imediata dos encargos, que ultrapassam R$ 5 bilhões, e a suspensão do pagamento por 12 meses – prazo essencial para planejamento orçamentário-financeiro compatível com o início do pagamento da dívida. 

Caso não haja adesão, o Estado terá que dispor de R$ 30 bilhões, no mínimo, de imediato, o que é inviável. Por isso é fundamental que os mitos sejam derrubados e que haja clareza sobre as possibilidades que ele representa.

O projeto tramita na ALMG e, como de costume, estamos convictos da sensibilidade e consciência dos deputados, nossos parceiros na recuperação de Minas, para divulgar as informações reais e a importância da adesão ao RRF para a saúde econômica do Estado e, claramente, para melhoria de vida dos cidadãos. Sabemos que é um remédio amargo, mas, para curar o Estado precisamos, juntos, tomá-lo.