Em meio ao debate sobre as mudanças nas regras previdenciárias em Minas Gerais, os magistrados mineiros defendem que haja um sistema de incentivo financeiro à migração para o novo formato proposto pelo governador Romeu Zema (Novo). Uma das propostas apresentadas pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) é a da instituição de um benefício especial para que os magistrados que ingressaram antes de 2015 não sejam "penalizados".
“Temos colegas que entraram na magistratura e servidores que ingressaram no serviço público da Justiça em Minas Gerais antes de fevereiro de 2015 que estão numa situação sem saber porque contribuem pelo valor total das alíquotas, mas não podem se valer disso (benefício) porque o Estado diz que essa contribuição é solidária”, afirmou o desembargador Alberto Diniz Júnior, presidente da Amagis.
Na prática, a proposta dos magistrados mineiros é a da criação de um benefício especial. Pelas regras atuais, quem entrou antes de 2015 não poderá fazer uso das contribuições para complementar a aposentadoria no futuro – já que o teto é para o benefício é o mesmo do INSS, de R$ 6.101,06. Quem entrou depois de 2015 pode fazer uso de um fundo de capitalização para fazer a complementação.
A questão é que, segundo o entendimento da Amagis, a proposta do governador Romeu Zema (Novo) não dá a opção de haver uma migração para esse novo sistema, com essa possibilidade de complementação futura. Na prática, as aplicações no fundo de capitalização começariam do zero. Segundo estimou o desembargador, caso a proposta dos magistrados seja aceita, será possível acrescentar cerca de um terço ao valor final da aposentadoria.
O representante dos magistrados mineiros defendeu a proposta na tarde desta quarta-feira (15), durante seminário virtual realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “E o cidadão não tem nem um benefício especial. Quer dizer, esse dinheiro sumiu? Foi mal gerido pelo Estado? Isso que nos chama a atenção”, observou, referindo-se ao valor que os magistrados contribuíram e que não entrariam na conta para a complementação da aposentadoria.
Essa é uma das propostas que a Amagis apresentou aos deputados, e que será levada em consideração pelo Parlamento para ser entregue ao governo de Minas. Outra pauta defendida pela associação, assim como por outras categorias, é a mudança em uma das regras de transição impostas pelo Palácio Tiradentes.
Para os servidores que não conseguirão atingir o tempo de contribuição mínima da regra atual, que é de 35 anos, o governo de Minas propôs um pedágio de 100% sobre o período que falta, assim como aconteceu na reforma federal. Se um homem contribuiu por 33 anos até a data de promulgação da reforma, por exemplo, ele terá que trabalhar por mais quatro anos para conseguir se aposentar, já que faltariam dois anos para ele atingir o tempo mínimo.
“Achamos razoável (um pedágio) de 40%, até 50%. Que chegue aí, na falta de dois ou três anos (para se aposentar), a um tempo (adicional) de um ano e meio, dois anos, ou até dois anos e meio”, sugeriu Alberto Diniz.
O representante dos magistrados mineiros ponderou que a reforma é necessária, mas que é preciso respeitar o direito de todo o funcionalismo público. “Quando o servidor entra numa carreira do serviço público, vê lá na frente algo que possa lhe beneficiar. E quando estamos jogando o jogo certo e estamos no segundo tempo da peleja, aos 45 minutos alguém pode marcar o gol de mão e a gente não pode encostar o pé na bola”, comparou o servidor sobre as novas regras propostas por Zema.
Finanças questionadas
A real capacidade financeira do Estado de fazer frente às despesas foi questionada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Minas (Sindifisco). Presidente da entidade, Marco Antônio Couto rebateu o discurso do governo de que as finanças estão sendo prejudicadas pelos impactos financeiros da pandemia de coronavírus. “Nos últimos dois meses, houve queda de receita, mas muito menor que o esperado. A receita tributária tá superior ao mesmo período de 2019”, informou, mas sem detalhar os números.
A entidade defende uma alíquota única de 14% e classifica os índices progressivos – de 13% a 19% como uma “armadilha”. No entendimento do Sindifisco, com o passar dos anos a grande maioria do funcionalismo vai estar contribuindo pelo teto, já que vão incidir recomposições e reajustes salariais, além de índices de progressão de carreira.
Coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE), Denise Romano destacou que 150 mil servidores da categoria que atualmente são aposentados serão taxados com a contribuição dos inativos proposta pelo governo. “Significa que vão ter que abrir mão e escolher se vão comer ou comprar o remédio, ou se vai pagar o gás da casa. O que estamos discutindo aqui é comer. São necessidades básicas”, pontuou. A entidade reforçou o pedido para que a reforma fosse retirada de pauta.