Minas propõe acordo sobre dívidas

O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), enviou nessa quarta-feira (22) um ofício ao presidente Michel Temer (PMDB), solicitando um acerto de contas entre o Estado e a União. Na carta, o chefe do Executivo mineiro pede uma data para reiniciar uma negociação com o governo federal para extinguir as dívidas de ambos os lados, sem a necessidade de ações judiciais.

Conforme antecipou O TEMPO na edição do último dia 6, Minas afirma ser credor da União em cerca de R$ 135,7 bilhões, referentes a perdas com a desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários, como café e minério. O valor é bem superior à dívida do Estado com o governo federal, que é de aproximadamente R$ 88,4 bilhões.

A desoneração foi instituída pela Lei Kandir, em 1996, e constitucionalizada em 2003, com a previsão de uma lei complementar que definisse os termos das compensações das perdas dos Estados em favor da União. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de um ano para que o Congresso aprove a legislação. “Minas Gerais é, por igual, credor da União, já que houve reconhecimento tanto da mora legislativa quanto do direito à compensação das perdas decorrentes da desoneração de ICMS nas exportações”, diz o ofício de Pimentel.

Como a decisão do Supremo não foi publicada, Minas ainda não pode cobrar a dívida e, por isso, sugere uma conciliação. “A tentativa é de resolver amigavelmente, especialmente agora que o governo federal propõe renegociar a dívida”, afirmou o advogado geral do Estado, Onofre Batista. Em calamidade financeira, Minas terminou 2016 com déficit orçamentário de R$ 4,16 bilhões.

“Esse acerto significa a recuperação da saúde, da educação e da segurança em Minas Gerais”, disse Batista, ressaltando ainda a regularização do pagamento dos salários dos servidores em parcela única, no quinto dia útil. Desde o início de 2016, a folha de pagamento tem sido escalonada.

Privatização. O Estado vem rejeitando um acordo com a União nos moldes do Rio de Janeiro, que inclua ajuste fiscal e privatização de estatais. Em uma votação que durou menos de cinco minutos, os deputados estaduais do Rio aprovaram, no dia 20, o projeto que autoriza a privatização da companhia de água e esgoto do Rio (Cedae) em contrapartida ao socorro do governo federal.

“Não faz sentido privatizar empresas mineiras lucrativas para atender o desejo da União, em especial, se considerarmos que Minas Gerais é credor como está provado e comprovado em todos os cálculos de perdas da Lei Kandir”, afirmou Batista, ao afastar qualquer possibilidade de privatização de estatais, como Cemig e Copasa.

“Como vamos sufocar, mandar gente embora, desmontar a máquina, se somos credores?”, questionou o advogado geral. “A Lei Kandir arrebentou com Minas e depois dizem que nós é que não apertamos o cinto”, criticou.

O secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, disse em janeiro que enviaria à Assembleia um pacote de venda de ativos, como imóveis, para tentar equilibrar as contas. (Com Agências)

Em discussão

R$ 88,4 bi é o valor da dívida de Minas com a União

R$ 135,7 bi é o crédito que o Estado diz ter a receber da União

R$ 1,6 bi do Fundef é o que a União deve pagar a Minas