Plenário da ALMG aprova projeto alternativo à adesão do Estado ao RRF

A proposta de refinanciamento de dívidas já vencidas do Estado com a União foi aprovada, em 2º turno, nesta quarta-feira (25), em reunião extraordinária, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Enquanto 41 deputados foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 3.711/2022, apenas Bartô (PL) foi contrário. De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), o projeto é uma resposta da Casa à proposta de Zema de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. 

Na prática, o texto apenas autoriza o Estado a firmar com a União um contrato de confissão e refinanciamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020. O instrumento é previsto na Lei Complementar 178, de 2021. Assim, Minas renegociaria o estoque de dívidas para pagá-lo em 30 anos. A alternativa zeraria os encargos por inadimplência do saldo devedor do Estado. Por outro lado, a renegociação estaria sujeita a correção e juros conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, limitada à Selic.

Como garantia à União, o Estado, de acordo com a proposta de Tarqüínio, ofereceria, “em caráter irrevogável e irretratável”, de receitas oriundas da arrecadação com o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

O Projeto de Lei 3.711/2022, apresentado em 10 de maio e já aprovado pela Casa em dois turnos, é apenas mais uma sinalização a Zema de resistência dos parlamentares à adesão do Estado ao RRF. Em tramitação desde outubro de 2019, a adesão ao RRF sequer recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive, como voltou à urgência, o projeto deve novamente trancar a pauta do plenário após a data-limite para ser votado, isto é, 24 de junho.

Agora, após aprovada a redação final ainda em plenário, a proposta irá seguir para sanção ou veto de Zema em 15 dias. Caso o governador opte por firmar, de fato, um contrato de confissão e refinanciamento com a União, terá apenas até 30 de junho para tomar a decisão, já que é o prazo previsto pela Lei Complementar 178.