A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), criticou a atuação do Legislativo mineiro e afirmou que os municípios não recebem repasses suficientes por parte dos governos Federal e Estadual. Ao Café com Política, da FM O TEMPO 91,7, a prefeita fez novas reclamações sobre a lei do ICMS da educação e afirmou também que enquanto as despesas dos municípios aumentam, o orçamento encolhe.
“Nós precisamos colocar um basta no que acontece em nível de União e Estado, de que eles votam despesas lá e não mandam orçamento. Nós tivemos problema com o piso da educação e da enfermagem. Não que não sejam justos, mas aí Contagem paga o maior piso da educação do Estado de Minas Gerais, mais que o piso nacional, e o piso da enfermagem no início veio sem orçamento. Eles aumentam despesa e não mandam orçamento”.
Durante a conversa, a prefeita ainda destacou que pretende continuar lutando pela revogação das novas regras do ICMS da educação. Segundo ela, com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Contagem, Betim, Belo Horizonte, Juiz de Fora e outras cidades de Minas irão perder recursos que deveriam ser investidos na educação.
“Aí, eles começam a confiscar despesa nossa. Nós tivemos uma perda muito grande com a política de incentivo à diminuição da gasolina, do imposto de luz, isso teve repercussão nos caixas municipais, com perda de R$ 30 milhões. E agora temos um confisco de R$ 87 milhões do ICMS da educação, e isso em função de um Legislativo que não tem um olhar para os municípios, para as prefeituras. Fazem política e não se discutem a repercussão nas cidades. Precisamos de vozes municipalistas em nível federal e do Estado”.
Marília Campos garantiu que, sem resultado no diálogo com os deputados e governo estadual, agora irá entrar com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça para barrar as novas regras do ICMS da educação.
“Contagem recebe um valor de repasse por aluno de R$ 52, com uma rede de 58 mil alunos. Enquanto a cidade de Passa Bem, com 96 alunos, recebe R$ 24 mil. Essa legislação foi um absurdo, uma tragédia para a educação. Não medimos esforços, fomos à luta, mas infelizmente nosso esforço ainda não deu resultado. E agora vamos entrar com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça, para que a Justiça seja feita para os alunos”.
Após audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última quinta-feira (21), as prefeituras de Contagem e Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, afirmaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo ICMS da Educação. A prefeita de Contagem e o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), não aceitaram a proposta feita pelo Estado em que pretendia rever alguns dos critérios de distribuição do tributo.
Atualmente, a lei sancionada pelo governador não considera o número de alunos matriculados para fazer a divisão dos recursos do ICMS da Educação aos municípios. Desde o início do ano, a discrepância nos repasses vêm sendo questionada por prefeitos e só em janeiro, as cem cidades mais afetadas já acumularam, juntas, o prejuízo de R$ 85,5 milhões (valor bruto) por conta dos novos critérios de distribuição.