Prefeitos temem perda de receita com extinção do ISS em reforma tributária

Os prefeitos temem que uma eventual extinção do Imposto sobre Serviços (ISS) na reforma tributária desfalque os cofres municipais. A unificação do ISS a outras alíquotas para instituir o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é proposta pelas duas propostas de Emendas à Constituição (PECs) em discussão no Congresso Nacional. O ISS é o principal tributo recolhido diretamente pelos municípios.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro (sem partido), teme que a unificação resulte em uma nova Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996. “Nós temos municípios hoje que basicamente vivem de ISS. Toda vez que a gente aperta o relator da reforma (tributária), os debatedores, e fala do ISS, eles (dizem): ‘Não, qualquer coisa que estiver errada, vai ter um fundo’. Nós, de Minas, não cai mais nessa história, porque, lá atrás, a Lei Kandir também teria um fundo”, questiona.

A Lei Kandir isentou o pagamento de ICMS aos estados sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Desde 2004, a União deixou de repassar recursos fixos a título de compensação aos estados. “Nós não podemos partir da premissa que, se acontecer algo errado, teremos um fundo, uma compensação”, acrescenta Bizarro, anfitrião do 38º Congresso Mineiro de Municípios, que encerra a programação nesta quarta-feira (10).

Alinhado ao presidente da AMM, o prefeito de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha, Tadeuzinho (PSC), salienta que os municípios pequenos, por exemplo, não podem mais perder recursos. “São os municípios que conhecem as necessidades reais do nosso povo, e, como eu já disse, vivemos a esperança de uma transformação no pacto federativo, mas para perder recursos do ISS? É inaceitável”, aponta o prefeito de Capelinha. De acordo com a estimativa mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade tem 38.321 habitantes.

O prefeito de Sacramento, no Alto Paranaíba, Baguá (MDB), diz que “o povo mora na cidade, não no Estado ou na União”. “A nossa maior receita é de ICMS. A segunda é o FPM. Mas não podemos fazer ‘gracinha’ com o boné dos outros. O que é nosso é nosso. Temos que apoiar a reforma se for para melhorar para os municípios, porque não pode tirar mais nada dos municípios”, reclama o prefeito, que ainda questiona a distribuição do ICMS como é hoje - 75% para estados e 25% para municípios.

O prefeito de Ouro Verde de Minas, no Vale do Mucuri, Marcelo de Cícero (MDB), corrobora a preocupação. “Nós já recebemos pouco, vivemos do FPM”, pontua. “Se for para começar a tirar algumas vantagens que o município tem, que é o ISS, só vai dificultar mais pra nós, prefeitos do interior, que temos poucos recursos”, reitera Marcelo.

Reginaldo aponta que todos vão ganhar

Em contrapartida, o coordenador do grupo de trabalho (GT) da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT), sustenta que, hoje, os municípios arrecadam pouco com o ISS. “É um imposto que tem uma erosão fiscal muito grande, e, ao unificarmos os tributos no IVA, vamos alargar a base tributária dos municípios, e, portanto, eles vão arrecadar muito mais”, argumenta o deputado federal, que participou do painel “A reforma tributária brasileira e seus impactos nos municípios” na AMM na última terça (9).

De acordo com Reginaldo, todos os entes ganharão. A estimativa é que os municípios que arrecadam hoje R$ 60 passem a arrecadar R$ 360 em dez anos. “Quando implementamos o chamado IVA dual, concentramos os impostos nacionais no IVA federal e unificamos os impostos estaduais e municipais no IVA subnacional, criamos uma participação, uma co-gestão de maneira paritária na administração, o que hoje não ocorre”, pontua o coordenador do GT da reforma tributária.

O IVA dual está previsto na PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil), e é composto por dois tributos diferentes. O primeiro é o federal, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS/Cofins. Já o outro, o subnacional, a ser compartilhado entre estados e municípios, que substituiria o ICMS e o ISS.