Previstos na folha de pagamento, recursos do Fundeb não são pagos em BH

Depois de afirmar que pagaria os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), inclusive com previsão de depósitos de até R$ 7 mil no contracheque, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não teria quitado os valores devidos à categoria, segundo relatos de alguns servidores da educação municipal.

É o caso da professora Josiane Vitar, que classifica a situação como “muito grave”. Ela recorda que os recursos do Fundeb são originários de uma lei federal, portanto, não dependeriam de trâmites na esfera municipal para chegarem ao bolso dos profissionais.

“No entanto, a prefeitura não pagou esse valor, mesmo depois de fazer algumas promessas, primeiro dizendo que pagaria até o dia 30 de dezembro, mas isso não aconteceu, depois disse que nos pagaria no último dia 4, mas também não pagou”, afirma a servidora.

Em meados de dezembro, a PBH encaminhou ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Gabriel Azevedo (sem partido), um ofício pedindo urgência no encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 479/2023 para sanção. A proposta, de autoria do Executivo, amplia o limite para abertura de créditos suplementares pelo Município dos atuais 10% para 15% – a matéria foi enviada ao Legislativo em janeiro e aprovada em dezembro.

De acordo com o comunicado, a lei precisaria ter sido publicada no Diário Oficial do Município até 20 de dezembro, caso contrário, faltariam recursos para cobrir os repasses do Fundeb, estimados em R$ 70 milhões. Alguns dias depois, no entanto, o Município informou que, mesmo sem a publicação da norma, pagaria o rateio no dia 4 de janeiro.

Josiane também criticou a falta de perspectivas para que a situação seja solucionada. “A Câmara fala que é responsabilidade do prefeito, o prefeito fala que é da Câmara, mas é nosso direito, precisamos desses valores, um joga para o outro e até hoje não houve sequer um posicionamento de quando vai ser pago, sendo que milhares de servidores estão contando com esse valor desde dezembro”, afirmou a professora.

Após a publicação da reportagem, a PBH informou que vai pagar o rateio do Fundeb no dia 15 de janeiro. A estimativa do Município é que cada um dos 13 mil servidores que têm direito ao abono receba entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil – quando tiver dois vínculos –, totalizando R$ 70 milhões. A PBH ainda explicou que o montante é proporcional, dependendo da carga horária e do período trabalhado durante o ano passado.

Outro lado

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) enviou um ofício à PBH nesta segunda-feira (8), solicitando "informação sobre o trâmite e a previsão de pagamento do abono anunciado pelo prefeito".

Nas redes sociais, a entidade afirma que "o prefeito Fuad Noman prometeu um abono, alegando ser sobra do Fundeb 2023, porém não fez o pagamento na data informada do ano passado. Isso demonstra falta de competência, transparência e planejamento".

 

 

 

 

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Já a assessoria institucional da CMBH pontuou, por meio de nota, que "o pagamento de direitos básicos aos trabalhadores deveria estar previsto no orçamento de 2023 independentemente de suplementação", e que "os recursos do Fundeb, inclusive, são federais, e o investimento mínimo em educação é norma constitucional" (íntegra a seguir).

O pagamento de direitos básicos aos trabalhadores deveria estar previsto no orçamento de 2023 independentemente de suplementação. Os recursos do Fundeb, inclusive, são federais, e o investimento mínimo em educação é norma constitucional. 

O PL 479 diz respeito somente à ampliação de suplementação em 2023. 

O orçamento de 2024 da prefeitura já foi aprovado sem restrições extras à suplementação e com o déficit - o primeiro dos últimos dez anos - proposto pelo prefeito. Já se passaram 8 dias de 2024 e, mesmo assim, o pagamento não foi feito, o que demonstra que a justificativa da prefeitura não faz sentido.

Se o problema fosse mesmo a lei orçamentária de 2023, o Fundeb poderia ter sido pago já em 1 de janeiro.