Projeto que prevê Orçamento Impositivo avança na Câmara de BH

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que prevê o Orçamento Impositivo em Belo Horizonte avançou na Câmara Municipal e está pronta para ser votada em primeiro turno no plenário da Casa. Nesta sexta-feira (11), a Comissão Especial que analisa a proposta aprovou a medida com a apresentação de emendas.

Por ser uma Pelo, o texto não depende do aval do Executivo. Caso seja aprovada em dois turnos pela Câmara com quórum qualificado, a proposta é promulgada pela própria Câmara Municipal.

Pelo projeto inicial apresentado, que contou com 15 assinaturas, as emendas de cada vereador ao Orçamento Anual para 2022 seriam aprovadas no limite de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) prevista para o município e o índice aumentaria, gradativamente, até 1,2% no ano de 2025.  É previsto também que metade do percentual tenha como finalidade ações e serviços da saúde na capital.

Na comissão, entretanto, foram apresentadas duas emendas, as quais foram recomendas a aprovação junto ao texto original em plenário. A primeira sugestão torna obrigatória a execução orçamentária correspondente a 1% da RCL em vez de 1,2%. Pela proposta, restos a pagar, provenientes das programações orçamentárias, “poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, até o limite de 0,5% e não mais de 0,6% conforme estabelecia a proposta original”.

Outra proposta de mudança apresentada prevê que recursos financeiros em até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a “pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social”. A legislação atual do município prevê a destinação a entidades credenciadas e que atendam a requisitos federais.

O relator da comissão especial, vereador Wilsinho da Tabu (PP), lembrou que o Orçamento Impositivo já existe em outras capitais e que a implementação dele em Belo Horizonte seria um “divisor de águas” na capital mineira.

Segundo a Câmara Municipal, se a Lei já estivesse em vigência neste ano, considerando o percentual inicial do texto, os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento municipal.