Reforma na Lei de Licitações é urgente para a gestão pública

Criada há 20 anos, a chamada Lei de Licitações e Contratos se tornou, ao longo desse período, uma porta de entrada pela qual passam, de mãos dadas, empresários e agentes públicos na trilha da corrupção. Somente neste ano, a Polícia Federal (PF) já realizou 15 operações para desarticular quadrilhas que fraudavam contratações públicas em 16 Estados brasileiros. Ao todo, 71 pessoas foram presas. Entre elas, sete servidores públicos.

Especialistas em direito administrativo acreditam que a legislação esteja ultrapassada, deixando várias brechas para os desvios de finalidade. Em razão do custo social dessa fragilidade, eles defendem mudanças imediatas. “Essa lei é extremamente complexa, ritualista. Em função disso, você tem uma série de atos que acabam tornando essas contratações ineficientes”, afirmou a especialista em licitações da OAB em Minas Tatiana Camarão.

Segundo a advogada, o problema começa já no momento de lançamento do processo licitatório. A fiscalização do cumprimento daquilo que foi contratado também é apontada por Tatiana como falha. “A lei não é clara, não define de forma objetiva como deve ser feita a licitação. E muitos municípios também não estão preparados para fazer o processo. Os agentes e órgãos públicos ficam à mercê dos órgãos de controle”, lamentou.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, Leonardo Barbabela, ressalta que vários métodos são utilizados para burlar a lei. Contudo, os gestores públicos se limitam às determinações do texto. “É uma lei de índole muito positiva, de moralização, e que acaba sendo desvirtuada”, afirmou o promotor.

Como a norma possui brechas, as exceções acabam virando prática comum. De acordo com Barbabela, é nessas situações que residem as principais irregularidades: os processos em que a concorrência pública é dispensada. “Aplicam a dispensa de licitação se valendo de incisos para contratar serviços de assessoria. Geralmente, são processos muito caros e que não obedecem todos os requisitos”.

Números. Ao todo, em 2013, a PF realizou 108 operações. Pelo menos 12% foram relacionadas a fraudes em licitações. Em julho, por exemplo, a PF deflagrou a operação Violência Invisível. A ação ocorreu em 11 Estados e resultou na prisão de nove pessoas, inclusive de ex-gestores municipais. O ex-prefeito de Pirapora Warmillon Braga (DEM), no Norte de Minas, por exemplo, está detido até hoje. Já o ex-prefeito de Montes Claros Luiz Tadeu Leite (PMDB) chegou a ser alvo de um mandado de prisão, que foi revogado depois.

A “organização criminosa” – conforme denominação da PF – desviava recursos de mais de cem municípios brasileiros. O crime acontecia a partir de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios para o pagamento de dívidas com a União.