Já era hora de criar o Tribunal de Minas Gerais

As discussões sobre a necessidade da criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) para atender as demandas de Minas Gerais já duram mais de 20 anos. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou essa que é uma antiga necessidade da Justiça brasileira.

Atualmente, as demandas de Minas Gerais são atendidas no TRF-1. A “primeira região”, no entanto, engloba quatro regiões do Brasil: Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, ou seja, 14 Estados da Federação, o que faz daquele tribunal regional o maior do mundo.

Somente os processos dos cidadãos e cidadãs de Minas representam cerca de 35% do que é julgado por lá, segundo o portal do próprio tribunal. O prazo médio do TRF-1 para concluir um julgamento é de cinco anos por processo.

A criação da nova região, com sede em Belo Horizonte, ajudará a desafogar a Justiça em Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e no DF.

Atualmente, alguns desembargadores chegam a ficar responsáveis por 40 mil processos cada. Em muitos casos, processos simples e que precisam de urgência demoram anos.

São situações de conflitos agrários, de processos tributários, de direitos da população indígena e muitas outras situações que são prejudicadas devido à falta de celeridade. Isso impede a efetivação de direitos, comprometendo o próprio acesso à Justiça.

Uma prova da necessidade da criação do TRF-6 é a existência das câmaras previdenciárias – em Minas e na Bahia – que é a única maneira de garantir celeridade aos processos que envolvem a Previdência de idosos e que, portanto, precisam de grande urgência.

A Câmara vem trabalhando na direção de construir consensos, o que é importante, principalmente dado aos problemas da pandemia e da irresponsabilidade do governo Bolsonaro. Quase todos os partidos foram favoráveis ao PL 5.919/2019, um projeto de autoria do próprio Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O Partido Novo fez o que pôde para obstruir e impedir a votação do PL 5.919/2019, ainda que o governador de Minas , Romeu Zema, que é do partido, tenha se manifestado favorável à medida em diversas oportunidades.

A medida já havia sido aprovada no Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2019, e o então presidente da Corte, João Otávio de Noronha, foi enfático em afirmar que a mudança não trará novos custos. O novo tribunal estará submetido ao Teto de Gastos – que eles tanto defendem – e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o TRF-6 só será criado oficialmente após a pandemia.

O direito ao acesso à Justiça é classificado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos oito objetivos para o milênio. Outro objetivo posto é a construção de “instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Não é à toa que um objetivo é listado ao lado do outro. Garantir o acesso à Justiça a todos e todas é acreditar no potencial das instituições de fazer o bem. E isso é tão importante para a democracia quanto defendê-las dos ataques de eventuais governantes com viés autoritário.