Sem crédito suplementar, PBH ameaça não repassar R$ 70 milhões do Fundeb

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Gabriel Azevedo (sem partido), nesta segunda-feira (18), um ofício pedindo urgência no encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 479/2023 para sanção. A proposta, de autoria do Executivo, amplia o limite para abertura de créditos suplementares pelo Município dos atuais 10% para 15% – a matéria foi enviada ao Legislativo em janeiro e aprovada em dezembro.

De acordo com o comunicado, a lei precisa ser publicada no Diário Oficial do Município até quarta-feira (20), caso contrário podem faltar recursos para cobrir os repasses do Fundeb, estimados em R$ 70 milhões, utilizados para o pagamento de profissionais da educação.

“Importante lembrar que, embora tenhamos caixa suficiente, graças à eficiente gestão financeira das secretarias envolvidas, torna-se necessário a disponibilidade orçamentária para que se efetuem os pagamentos. Como todos nós sabemos, em qualquer governo, existe a necessidade de suplementação das rubricas orçamentárias cuja previsão tenha sido superada, de modo a autorizar os pagamentos e liberar o recurso que esteja disponível no caixa”, afirma o prefeito Fuad Noman (PSD).

O comunicado ainda acrescenta que os cerca de R$ 230 milhões disponíveis no caixa da PBH para o fim de ano estão comprometidos “com a folha de pagamento e compromissos com fornecedores que contam com esses recursos para quitação de salários e 13° de seus funcionários”.

Por meio de nota, o presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo, afirmou que “o prefeito resolveu começar a falar que vai precisar de créditos suplementares para pagar décimo terceiro e a folha de dezembro dos servidores da prefeitura. O prefeito, então, quando organizou o orçamento, se esqueceu que o ano tem doze meses e que, todos os anos algo óbvio e previsível: o pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro é uma obrigação do Executivo e um direito dos trabalhadores. Esquecer disso é governar sem responsabilidade. O crédito suplementar existe para arcar com aquilo que não está previsto. Por isso, repito e insisto: Fuad quebrou a cidade. Quer fazer suplementação de algo previsível e vai entrar em 2024 no vermelho pela primeira vez dos últimos dez anos”.

Já a assessoria institucional da Câmara destacou que recebeu o ofício por volta das 20h30 de segunda-feira (18) e que o “projeto de lei está na redação final, dentro do prazo regimental”.