TCE não respeita teto de gasto 

A redistribuição entre a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) da fatia a que eles têm direito para arcar com os gastos de pessoal não foi suficiente para que o TCE-MG fechasse suas contas dentro do seu limite. Nos últimos dois anos, o órgão gastou R$ 174,9 milhões além do teto para arcar com sua generosa folha de pagamento. A revisão dos percentuais de cada órgão foi realizada de maneira irregular para destinar só neste ano mais R$ 110 milhões ao tribunal.

Os elevados contracheques dos servidores são o pano de fundo dessa dificuldade de fechar as contas. O apetite do tribunal no que diz respeito ao orçamento de pessoal cresce ano após ano. Entre 2011 e 2014, o orçamento do TCE-MG para esse fim cresceu 79%. O percentual é superior ao do Tribunal de Justiça de Minas (69%), da ALMG (21,8%) e do Ministério Público (59%).

Em 2013, segundo o acordo firmado entre o TCE-MG e a Assembleia, o primeiro tinha direito a 0,89% da receita corrente líquida do Estado para gastar com pessoal. Isso representou um valor de R$ 385,5 milhões. No entanto, o órgão desembolsou R$ 475,1 milhões para o pagamento dos seus 1.863 servidores. Uma diferença de R$ 90 milhões.

Um ano antes, em 2012, o problema já havia ocorrido. Naquela data, o limite da receita do Estado destinada ao TCE mineiro era de 0,7728%, o que lhe garantia R$ 311,9 milhões em caixa para pagar os contracheques. Mas, o total gasto foi R$ 84,9 milhões além do permitido, batendo a casa dos R$ 396,9 milhões, segundo informações do próprio TCE-MG.

Conforme O TEMPO revelou nessa quinta, diante desse descompasso entre o que entra e o que sai com os vencimentos de ativos e inativos, o tribunal pede, desde 2012, anualmente, ao Legislativo de Minas, uma revisão na partilha dos 3% da receita líquida do Estado a que as duas instituições têm direito juntas.

A última revisão nos índices foi feita no ano passado. A pedido da conselheira presidente do tribunal, Adriene Faria de Barbosa Andrade, o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), abriu mão de R$ 110 milhões a que a ALMG teria direito. Com a cortesia, o primeiro passou a ter direito a 2% e o segundo a 1% da receita corrente líquida do Estado deste ano, que deve chegar a R$ 48,4 bilhões, para despesas com pessoal.

Segundo o advogado Hermann Alves, os acordos são inconstitucionais, pois os limites só poderiam ter sido revistos por meio de uma Lei Complementar. “Desta forma, estão ilegais.”

Limite. O estouro na conta do tribunal só não acarretou no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, só não ultrapassou os 3% do valor arrecadado pelo Estado, porque a Assembleia não gastou toda a sua cota disponível nos últimos dois anos.

Gentileza. A ALMG informou que os acordos não lhe causaram prejuízos. O tribunal não quis comentar nessa quinta os dados, mas informou que seus gastos aumentaram nos últimos anos porque foi criada uma estrutura junto ao Ministério Publico com sete procuradores e seus gabinetes, o plano de carreira dos servidores foi revisto e a alíquota da contribuição patronal para o regime de previdência dobrou.

Supersalários

Valor. O Portal da Transparência do TCE-MG revela que, em março, 14 servidores receberam supersalários. Os valores líquidos estavam acima do teto constitucional de R$ 28.059