União quer ressarcir Estados com recurso do megaleilão do petróleo

O governo federal quer usar parte do dinheiro que receberá do megaleilão do pré-sal para compensar os Estados pelas perdas da Lei Kandir. O repasse não está relacionado aos valores que Estados e municípios já receberão relativos ao leilão. O governo espera arrecadar R$ 106,5 bi em bônus de assinatura. A Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento de ICMS, o que reduziu a arrecadação dos Estados. O governo de Minas estima que, desde que a lei entrou em vigor, em 1996, tenha deixado de arrecadar R$135 bilhões.

Segundo a ata de uma reunião no dia 18 de setembro no Superior Tribunal Federal (STF), ficou decidido que a União apresentará, em reunião marcada para a próxima segunda-feira, 30, “elementos da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre fluxo de arrecadação da participação especial/royalties advindo da cessão onerosa do petróleo”.

Conforme apurou O TEMPO, a intenção do governo federal é usar a parte que lhe cabe na divisão dos recursos do leilão para compensar os Estados, de acordo com os parâmetros e os critérios de divisão previstos na Lei Kandir.

A expectativa é que, na reunião de segunda-feira, a União revele o montante de recursos que está disposta a transferir e as datas dos possíveis pagamentos. No último dia 26, o Congresso promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a realização do megaleilão do pré-sal. Porém, os parlamentares ainda não chegaram a um acordo sobre qual será a divisão dos recursos entre União, Estados e municípios. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que o trecho deve ser votado até o dia 12 de novembro.

Dos R$ 106,5 bilhões, R$ 33,6 bilhões vão indenizar a Petrobras. Os R$ 72,8 bilhões restantes serão distribuídos entre União, Estados e municípios. O texto da PEC prevê que sejam repassados R$ 10,95 bi (15%) para os Estados e outros R$ 10,95 bi (15%) para os municípios. Conforme o texto, a União ficaria com 67% do valor, o equivalente a R$ 48,9 bi. É este recurso que o governo federal pretende utilizar para compensar os Estados por parte das perdas da Lei Kandir. Os R$ 2,1 bi (3%) restantes seriam destinados como uma parcela extra para o Rio de Janeiro, por ser o Estado onde os blocos do megaleilão serão explorados.

Procurado para comentar a possibilidade de uso da cessão onerosa para pagar as dívidas de ressarcimento da Lei Kandir, o Ministério da Economia informou que não vai se pronunciar sobre a questão.

Omissão do Congresso

As reuniões entre as partes acontecem no STF porque 16 Estados apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, criou uma comissão especial para que as partes discutam o caso e proponham soluções. “Este é o momento em que o Estado-juiz repassa às partes interessadas a tarefa de ponderar sobre as questões e as possibilidades financeiras, orçamentárias e legislativas futuras”, disse o ministro.

A ADO 25 foi julgada em novembro de 2016. Na ocasião, o plenário do STF entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir. A decisão estabeleceu o prazo de um ano para que o Congresso o fizesse por meio de uma lei complementar. O prazo expirou, e nenhuma mudança ocorreu. Em fevereiro de 2019, o ministro Gilmar Mendes prorrogou o prazo por mais um ano.

Consefaz propôs alternativa

O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) apresentou, no início do mês, a sua proposta para a reforma tributária que tramita no Congresso. O texto propõe a criação de um fundo de compensação da Lei Kandir. Segundo o ex-advogado geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Batista, a proposta do Consefaz é a melhor e resolve a questão. Apesar disso, ele considera que Minas Gerais foi preterida politicamente ao longos dos anos.

“Minas tomou um tombo. Não tem outra palavra. Na verdade, nós carregamos a balança comercial nas costas por anos e, por isso, tínhamos que ser ressarcidos e não fomos. Você imagina Minas Gerais: exporta minério, não fica com nada de tributos e ganha R$ 200 milhões por ano (da Lei Kandir), o que não significa nada. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 2 bilhões pelo petróleo por ano e é socorrido pelo governo federal enquanto Minas não é”, reclamou.

Para Onofre, a apresentação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF fez com que a questão precisasse ser discutida. “Na iminência de um julgamento no Supremo, a coisa ficou perigosa. Já pensou Gilmar Mendes resolver canetar o que é juridicamente correto?”, disse.

Estimativa feita pelo Tribunal de Contas do Pará aponta que as perdas de todos os Estados e do Distrito Federal chegam a R$ 600 bilhões. O valor teria que ser arcado com recursos da União.