O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido) apresentou, nesta terça-feira (25/04), a proposta de um acordo ao prefeito Fuad Noman (PSD), para poder aprovar o projeto de Lei que autoriza a PBH a pagar R$ 500 milhões em subsídio às empresas de ônibus. 

O documento foi entregue ao prefeito, em reunião durante a tarde na PBH, e consta nele condições a serem cumpridas tanto pelo Executivo como pelo Legislativo. O mandatário de BH afirmou que dará uma resposta sobre o acordo nesta quarta-feira (25)

Do lado do Legislativo, o presidente da Câmara teria que se comprometer a: 

  • Apresentar texto substitutivo ao Projeto de Lei 538/2023, aprimorando o texto com condicionantes, e defender sua aprovação.
  • Acolher subemenda ao texto substitutivo apresentado, ajustando a abertura de créditos adicionais às condicionantes apresentadas, e defender sua aprovação.
  • Respeitada a autonomia das comissões temáticas, pautar imediatamente em Plenário o Projeto de Lei 538/2023 quando, regimentalmente, a matéria estiver conclusa para votação, mesmo que demande a convocação de reunião extraordinária.

Já do lado do Executivo, o prefeito deverá cumprir as seguintes condições: 

  • Exigir das concessionárias do transporte coletivo um cronograma para o crescimento progressivo de no mínimo 10% (dez por cento) das viagens realizadas, observadas as disposições do § 8º do Art. 5º da Lei nº 11.458 de 2023.
  • Exigir dos concessionários do transporte coletivo um cronograma para a troca de 240 ônibus que já excederam a idade máxima e o aumento gradual de frota com a adição de 180 veículos a mais, totalizando 420 ônibus novos no sistema ainda em 2023.
  • Apresentar, ainda em 2023, mecanismos para potencializar as receitas advindas da publicidade em toda a frota de ônibus municipais e nas estações de transferência, interna e externamente, computando as receitas arrecadadas nos termos previstos na Lei nº 11.458 de 2023.
  • Buscar a incorporação gradual das ponderações do item 4 do Ofício nº 40/2022/PGSSM/MPC, de 4 de maio de 2022, nos balancetes mensais de desempenho da prestação do serviço.
  • Apresentar, ainda em 2023, projeto de aplicativo de mobilidade com inovações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte com foco no usuário, sem ônus financeiros para o Município.
  • Apresentar, no ato da sanção da lei oriunda do Projeto de Lei 538/2023, aditivo contratual que reformula o contrato para o novo modelo de remuneração dos concessionários de transporte.
  • Acolher o texto substitutivo proposto pelo vereador Gabriel e enviar, por meio da liderança de governo, subemenda ajustando a abertura de créditos adicionais às condicionantes apresentadas, e defender sua aprovação.