A ausência de articulação com parlamentares e a falta de diagnósticos de Estados e de municípios sobre suas próprias necessidades tornam pouco efetiva a aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares nessas localidades.

Além disso, as obras feitas com esse tipo de recurso por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional demoram para ser concluídas: elas levam, em média, mais de oito anos para serem terminadas.

As conclusões são de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, também conhecidas como “emendas impositivas”, entre 2014 e 2017. 

No período, foram autorizados R$ 36,5 bilhões para emendas parlamentares. No entanto, desse valor, foram empenhados (quando o Estado reserva uma quantia para pagar uma despesa planejada) R$ 24 bilhões. No total, foram pagos R$ 16,9 bilhões em emendas, somando todos os exercícios fiscais do período analisado.

O valor das emendas parlamentares individuais autorizadas no Orçamento de cada ano tem impacto reduzido. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o ano de 2017 previa despesa de R$ 3,5 trilhões. Naquele ano, segundo o relatório do TCU, foram autorizados R$ 9,1 bilhões em emendas parlamentares, o equivalente a 0,25% do Orçamento.

Os municípios foram os principais beneficiários das emendas analisadas, tendo recebido 61% do total. Instituições privadas sem fins lucrativos ocuparam o segundo lugar, com 13%. Estados e o Distrito Federal receberam 7,5% do valor destinado às emendas no período.
 

Relatório da auditoria aponta que a principal falha no processo de decisão da destinação das emendas é que as cidades –, em sua maioria, de pequeno porte –, não fazem um diagnóstico prévio das suas carências.

“Os municípios, de maneira geral, não dispõem de um levantamento prévio das suas necessidades prioritárias nem de um canal de articulação com os congressistas, que, por sua vez, não recebem orientações das pastas setoriais”, afirma o ministro do TCU Vital do Rêgo, relator do processo em que a auditoria foi requisitada. 

Com isso, segundo ele, há risco de destinação de recursos para obras ou ações que não são prioritárias.
Como solução, o relatório recomenda que o Poder Executivo crie um banco de projetos que indique ações prioritárias para cada setor. Com essas informações disponíveis, a expectativa é que os parlamentares tomem decisões melhores na hora de indicar o destino das emendas.

“Há muitos anos essa discussão (a respeito da efetividade das emendas) é travada. De certa forma, o TCU apresentou o relatório, ele foi comentado, mas não teve nenhum efeito prático. Os parlamentares continuam apresentando as emendas individuais e de bancadas”, disse o secretário geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Critério aumenta desigualdade

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo considerou que o atual critério para a distribuição das emendas é falho, pois reforça as desigualdades regionais. Atualmente, o dinheiro destinado às emendas é distribuído igualmente entre todos os parlamentares.

De acordo com o relator, isso faz com que São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, os Estados mais ricos da Federação e que têm as maiores bancadas, recebam mais recursos de emendas.

“Em tese, São Paulo, com 73 parlamentares, usufrui de 5,6 vezes mais recursos de emendas do que o Piauí, que tem 13 parlamentares e o penúltimo PIB per capita do Brasil”, disse.

Indicação é feita pelos gabinetes de deputado e senador

A indicação das emendas parlamentares é feita pelos gabinetes de cada deputado e senador. A única restrição é que metade do valor seja destinada à saúde. No entanto, podem ocorrer impedimentos de ordem técnica, como, por exemplo, o valor destinado ser insuficiente para a execução da obra.

As emendas são incluídas no Orçamento após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o ano que vem, a tramitação da LOA está paralisada. O Congresso aguarda o Executivo mandar alterações que visam abrir espaço para novos gastos do governo federal.

Cada gabinete adota um processo decisório próprio para definir a alocação dos recursos. “Levamos em conta os encaminhamentos feitos por municípios, Estados, secretarias, entidades, ministérios, e o gabinete, criteriosamente, avalia a real necessidade da destinação da emenda”, disse o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), em parceria com o deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo-MG), lançou um edital para selecionar a destinação de suas emendas. Foram quase 2.000 projetos recebidos de 357 municípios diferentes. 

Os projetos foram submetidos a um comitê de especialistas de cada área, como educação e saúde, com origem na iniciativa privada, no setor público, na academia e no terceiro setor.

“A gente parte de problemas que já existem: quem nos contou é quem está sofrendo lá na ponta. Surgiram muitos problemas, mas o comitê garante que o recurso vai para onde ele é mais necessário”, disse o deputado Tiago Mitraud.

Segundo o parlamentar, todas as prefeituras deveriam receber a verba, não apenas aquelas que têm acordo com algum deputado.