Vereadores contestam comissão e entram com recurso pelo Auxílio Transporte de BH

Vereadores do PSOL e do PDT protocolaram, nesta terça-feira (1), recurso contra o parecer da Comissão de Legilação e Justiça que rejeitou o Auxílio Transporte de R$ 100 mensais para famílias em vulnerabilidade social de Belo Horizonte proposto pelo Executivo. 

O Projeto de Lei 229/21 era tratado pelo Executivo como um dos prioritários para o início do ano legislativo. No entanto, a CLJ, em caráter conclusivo, aprovou, nesta terça-feira, na primeira reunião após o recesso parlamentar, o parecer do vereador Gabriel Azevedo (sem partido) que classificou a matéria com inconstitucional e ilegal. Com a decisão, a matéria será arquivada, sem tramitação em outras comissões. 

Após a rejeição, a vereadora Duda Salabert (PDT) elaborou o recurso, a ser apreciado em plenário, para suspender o relatório da CLJ e dessa forma permitir que o PL continue em tramitação na Câmara.  Além da vereadora, assinaram também o recurso os vereadores Miltinho CGE e Bruno Miranda, também do PDT e as vereadoras do PSOL, Bela Gonçalves e Iza Lourença.

“Nosso entendimento é que a matéria não é inconstitucional, pelo contrário, inconstitucional é negar um auxílio dessa magnitude às pessoas em situação de pobreza em meio a uma crise sócio econômica. Queremos que esse recurso seja aprovado, para que o projeto possa tramitar e ser discutido, e inclusive, que o seu texto possa ser melhorado”, destacou a vereadora Duda Salabert.   

A vereadora disse temer que, o que ela chamou de antecipação do processo eleitoral, prejudique políticas públicas importantes para a cidade de Belo Horizonte. 

“Questões políticas e uma disputa eleitoral antecipada não podem sobrepor a políticas públicas que visem socorrer pessoas mais pobres em Belo Horizonte. Esse projeto seria um modelo para todo o Brasil, não podemos negá-lo para a cidade”, pontuou a vereadora. 

A inclusão do recurso na pauta de votação no plenário depende da presidente da Câmara, Nely Aquino (Podemos), que não tem prazo regimental estipulado para a inclusão.

Proposta

Com a proposta, a prefeitura iria oferecer um benefício de R$ 1.000, dividido em dez parcelas mensais, para  famílias em situação de pobreza e extrema pobreza – inscritas no CadÚnico –, assim como mulheres sob medidas protetivas e em tratamento quimioterápico ou radioterápico no SUS. 

Para isso, o Executivo usaria os R$ 220 milhões repassados às empresas de ônibus durante a pandemia de Covid-19 a título de crédito antecipado. 
 
O vereador Gabriel Azevedo (sem partido), classificou a proposta como inconstitucional, porque  “uma vez que pretende utilizar como forma de custeio do programa proposto (Auxílio Transporte) recursos financeiros destinados a terceiros à revelia de qualquer lei ou norma, e que, por força da Lei, devem ser ressarcidos ao Município corrigidos e atualizados”.

Além disso, o relator aponta ilegalidade nos repasses propostos, porque teriam desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer transferência, direta ou indireta, para suprir déficit de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica. 

O parecer foi aprovado por maioria simples. A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) e o vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) acompanharam o relator. Já o vereador Irlan Melo (PSD) e o vereador Jorge Santos (Republicanos), que integra o principal bloco de oposição a Kalil, foram contrários.