Vereadores querem política de proteção contra desapropriações da Cemig em BH

A criação de uma política de proteção para as cinco mil pessoas ameaçadas de despejo em áreas por onde passam linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) nas regiões do Barreiro, Oeste e Centro-Sul da capital mineira está prevista no Projeto de Lei (PL) 758/2023, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

De autoria dos vereadores Iza Lourença (PSOL), Cida Falabela (PSOL) e Pedro Patrus (PT), a proposta estabelece uma série de diretrizes que visam a garantia dos direitos de residentes do Morro do Papagaio, Morro das Pedras, Vila Ecológica, Vila Pinho, Vila Cemig (Alto das Antenas), Vila Bernadete, Vila Independência II, Conjunto Paulo VI, assim como de comunidades próximas.

Além do direito à moradia, o PL determina que sejam assegurados o direito ao acesso à educação e à saúde, assim como a observância e o atendimento de quaisquer outras necessidades sociais tanto pela Cemig quanto pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

Segundo a justificativa da matéria, “são pessoas que, por falta de opção, construíram suas casas nas proximidades das linhas de transmissão” e “vivem com a ameaça constante de despejo diante de ações que questionam na Justiça a regularidade de tais moradias”. O texto ainda menciona que elas “sentem-se inseguras e precisam de respostas e explicações sobre os processos de desapropriação dos imóveis, já que não sabem quando serão removidas e para onde seriam levadas”.

O vereador Pedro Patrus destacou que o principal problema são as “ações individuais, questionando e pedindo a desapropriação das famílias, uma forma meio que de intimidação, e a Cemig alega que a responsabilidade do problema de moradia é da prefeitura, só que a prefeitura fez a desapropriação lá atrás e tem sido muito solícita nesse processo”.

Já vereadora Iza Lourença afirmou que “a Cemig se recusa a dialogar sobre esse tema, tanto com vereadores quanto com deputados (...), o governo do Estado também tem se recusado ao diálogo, então nós fizemos esse projeto de lei, para que, já que eles têm se recusado a sentar na mesa, para que a gente apresente a força da lei”. Conforme a parlamentar, uma solução para o problema, já apresentada às partes, seria a passagem das linhas de transmissão por uma rede subterrânea – que já existe em outras partes da cidade.

Em maio deste ano, diversas famílias protestaram em frente à sede da Companhia, na avenida Barbacena, pelo mesmo motivo. Em julho, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da CMBH realizou uma audiência pública sobre o tema. Na ocasião, a população denunciou a ausência de representantes da Cemig junto à comunidade, o descumprimento de acordos por parte da estatal e a notificação individual de moradores seguida da demolição das casas.

Procurada pela reportagem, a PBH informou que “não comenta projeto de lei em tramitação”.

Já a Cemig esclareceu, por meio de nota, que "atua rotineiramente na fiscalização de ocupações irregulares sob suas linhas de alta tensão como forma de preservação da vida dos ocupantes e da população. Esses locais têm alto risco de acidentes elétricos. A Cemig esclarece ainda que não move ações de desapropriação e sim de reintegração de posse, já que são áreas que não podem ser comercializadas entre terceiros e com proibição para construção de edificações".