Voto aberto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais fica só no discurso

Apesar do discurso do presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), em defesa do fim do voto secreto no Legislativo, a ideia está longe de se tornar realidade no Estado. A única proposta que tramita na Casa sobre a matéria pouco altera a atual realidade e não extingue o voto secreto nas situações mais polêmicas: cassação de mandato, vetos do Executivo e eleição da Mesa Diretora da Casa.

Dinis Pinheiro disse, na última segunda-feira, que é favorável a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 349 de 2001, que extingue o voto secreto no Congresso e, por consequência, nas Assembleias e Câmaras municipais de todo o país. O projeto também caminha a passos lentos em Brasília.

“Quando recebemos os votos de nossos eleitores, estamos recebendo um mandato pelo que somos, pelo que pensamos e pelo que fazemos. Não há qualquer razão, portanto, para que em qualquer momento de nossa atividade legislativa tenhamos que esconder o nosso posicionamento”, disse o presidente.

No Estado, a PEC 3 de 2011, assinada por 28 deputados, espera há quase um ano sua apreciação em segundo turno. A proposta foi aprovada pelo plenário em primeiro turno em julho do ano passado.

O projeto inicial, no entanto, foi alterado. Pelo substitutivo aprovado, os votos dos pares durante o processo de cassação de um parlamentar não serão conhecidos. Esse é o ponto central da discussão. Além disso, os votos relativos aos vetos do governador do Estado a propostas dos parlamentares e as eleições da presidência da Casa e dos demais representantes da Mesa continuarão fechados.

A principal mudança prevista na atual proposta é a abertura do voto na eleição para conselheiro do Tribunal de Contas (TCE) e na aprovação de indicados do governador, como membros dos conselhos de Educação, Governo e Defesa Social.

Desde 1992, cinco Propostas de Emenda à Constituição foram propostas na Assembleia. Quatro delas foram arquivadas definitivamente, restando apenas a PEC 3, que aguarda a análise da comissão especial para ir para o segundo turno.