Zema não sanciona homenagem a deputado aliado que morreu com Covid-19

O governador Romeu Zema (Novo) não sancionou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para homenagear o ex-deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que morreu em decorrência da Covid-19 em abril do ano passado. O parlamentar atuou como líder de Governo — na prática, o principal interlocutor entre os parlamentares e o governo estadual — entre janeiro de 2019 e março de 2020. 

Como forma de homenageá-lo, todos os 77 deputados, à exceção de Bartô (PL), assinaram projeto de lei para dar o nome de Luiz Humberto Carneiro para o trecho da rodovia MGC-497 que liga Uberlândia ao município de Prata, no Triângulo Mineiro, região em que o deputado atuava.

O texto foi aprovado no dia 22 de março. Zema tinha até a última terça-feira (12) para sancionar a proposta e a homenagem virar lei. O governador, no entanto, não o fez. Coube ao presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), promulgar o projeto nesta segunda-feira (18).

Segundo o Palácio Tiradentes, no momento da aprovação do texto, a pauta do plenário da Assembleia Legislativa estava trancada pela proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

“A Constituição Mineira diz que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não pode votar PLs com a pauta sobrestada por pedido de Urgência apresentado pelo Governador. Por entender que a análise do Projeto pela ALMG contrariou a Constituição, o governo de Minas achou prudente não se manifestar”, informou o governo Zema, em nota.

O imbróglio em torno do trancamento da pauta começou no final do ano passado. Na ocasião, os deputados aprovaram o congelamento do IPVA enquanto a pauta estava trancada. Zema foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a votação, mas o presidente do tribunal, Luiz Fux, negou o pedido do governador. 

Apesar da nota do governo de Minas citar o trancamento da pauta em plenário, o artigo 103 do regimento interno da ALMG afirma que projetos que dão nome a bens públicos como ruas, rodovias e escolas, são aprovados diretamente nas comissões, sem necessidade de votação em plenário. 

"Art. 103 – Compete às comissões permanentes
apreciar, conclusivamente, em turno único, as seguintes
proposições, ressalvado o disposto no art. 104: I – projetos de lei que versem sobre: a) declaração de utilidade pública; b) denominação de próprios públicos".

O art. 104 determina que, caso oito deputados sejam contra o que foi aprovado de forma definitiva na comissão, o que não foi o caso na homenagem a Luiz Humberto Carneiro, o projeto tem que ser votado em plenário.

Apesar disso, o entendimento do governo Zema é que a Constituição Estadual, que prevalece sobre o regimento interno, determina que a ALMG não pode deliberar, isto é, aprovar, nenhuma lei enquanto a pauta estiver trancada. O governo também argumenta que, apesar do projeto não ter que necessariamente ser votado em plenário, há aprovação tácita de todos os deputados, o que não poderia ocorrer com a pauta trancada. 

“Vale destacar que o governo de Minas reconhece o importantíssimo trabalho realizado pelo deputado Luiz Humberto Carneiro na construção de uma Minas Gerais melhor para todos”, acrescentou o Palácio Tiradentes.

Matéria atualizada às 20h19