Conhecida como Lei Felca, a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3) e movimentou a internet. No X, por exemplo, “Felca”, nome do influenciador que impulsionou o debate que culminou com a nova legislação, ficou entre os assuntos mais comentados durante a tarde. O mercado também reagiu às novas normas: a Rockstar Games anunciou na segunda (16/3) a suspensão da comercialização dos jogos na loja oficial da desenvolvedora, dando como justificativa a aprovação da lei. Mas afinal, o que muda de verdade com a ECA Digital?

Segundo a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Gamer e Digital, na prática, a Lei Felca estabelece regras mais rígidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. “Os pontos centrais são a exigência de verificação efetiva de idade para acesso à programas, plataformas e ferramentas digitais, o reforço do controle parental, limites mais rígidos para coleta de dados de menores e, no caso dos games, a proibição de loot boxes em jogos voltados ou acessíveis a esse público”, explica. 

A advogada pontua que o objetivo central da nova legislação é trazer para o ambiente digital uma proteção integral da criança e do adolescente. “Ela surgiu num contexto de forte preocupação pública com exploração, abuso, adultização precoce, exposição a conteúdo impróprio, assédio e práticas comerciais abusivas no ambiente online. Então, a finalidade da norma é obrigar as plataformas a prevenir esse risco de forma ativa”, afirma. 

Vale lembrar que a aprovação da ECA Digital, ocorrida em setembro do ano passado, aconteceu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar, no YouTube, perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualiação de menores de 18 anos. 

Ao longo do vídeo, o influenciador alertava também para os riscos da exposição de conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil. Não por acaso, a legislação ganhou também o nome informal de Lei Felca. 

Quais são os principais pontos da lei?

  • Verificação de idade mais rígida;
  • Supervisão parental reforçada;
  • Proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para o direcionamento de publicidade;
  • Reforço na proteção de dados;
  • Suporte obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil;
  • Proibição da monetização ou do impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;
  • Interfaces projetadas de maneira a evitar o vício e uso compulsivo;
  • Obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, uso de drogas, bullying, cyberbullying, entre outros;
  • Sanções que incluem advertências, pagamentos de multas, que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades

Qual o impacto da lei nos games?

De acordo com a advogada Luana Mendes, o impacto da ECA Digital no mercado dos jogos é muito significativo. Isso porque, a partir das novas regras, as empresas terão de rever e readequar os sistemas de verificação etária, controles parentais, tratamentos de dados e, principalmente, modelos de monetização baseados em recompensa aleatória para menores. “Isso pode alterar classificação indicativa, restringir acesso e exigir mudanças técnicas relevantes nos jogos. Não basta mais o usuário clicar em botão que confirma ter mais de 18 anos, por exemplo”, pontua. 

Ela ainda destaca que, decisões como a da Rockstar, podem acontecer também com outras desenvolvedoras. “A empresa pode entender que, sem a adaptação imediata, o risco regulatório e econômico ficou alto demais e, por isso, opte por suspender vendas, remover funcionalidades ou restringir canais de distribuição no Brasil. A tendência não é que o ECA Digital ‘acabe’ com o mercado de games no Brasil, mas que obrigue as empresas a redesenhar acesso, monetização e proteção de menores de forma muito mais séria do que faziam até agora. No caso da Rockstar, o que se viu até o presente momento foi uma suspensão das vendas na loja própria e no launcher da empresa no Brasil, não um desaparecimento geral dos jogos do mercado brasileiro. Isso indica que, ao menos por ora, se trata mais de uma reação comercial e de compliance do que uma saída absoluta do mercado brasileiro”.