CCJ do Senado aprova volta do DPVAT com novo espaço fiscal de R$ 15 bi ao governo Lula

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que retoma a cobrança do DPVAT. Agora, a medida terá um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O placar foi de 15 votos favoráveis e 11 contrários.

O texto deve ser votado pelo plenário do Senado, que reúne os 81 senadores, ainda nesta terça-feira e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial. 

O projeto conta com um artigo, popularmente chamado de "jabuti", que permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliar em R$ 15,7 bilhões os gastos do governo. Isso por meio de uma permissão para que essa despesa seja antecipada no Orçamento da União.

Esse trecho será usado para negociar um acordo para a sessão do Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (9). Lula indica que pode remanejar parte desse valor para compensar a manutenção do veto à cifra de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão.

Esse montante foi vetado pelo petista em janeiro deste ano na sanção do Orçamento de 2024. Desde então, parlamentares ameaçam a derrubada do veto para que voltem a ter domínio do montante. A construção do acordo pelo governo depende da aprovação total do projeto que recria o DPVAT no Senado. Caso o veto seja derrubado, o governo pode usar esse montante liberado para minimizar o impacto no caixa público.

O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Durante a votação no colegiado, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), tentou retirar do texto o trecho que ampliava o limite de gastos do governo. Ele teve o apoio de outros senadores da oposição, mas foi derrotado e o aumento de gastos foi incorporado ao texto que irá ao plenário.

Entenda o novo DPVAT

A cobrança do antigo DPVAT foi extinta em 2021 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Mas a reserva acabou em novembro de 2023 e o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir de 15 de novembro de 2023. 

O novo projeto busca garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários. O modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

Nesses casos, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde reside a vítima do acidente.

O valor da indenização será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e, para receber, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem o acidente e os danos sofridos. Depois disso, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, caso ultrapasse esse prazo.  

O projeto não prevê um valor da futura taxa do seguro. Isso será definido depois, em caso de aprovação e sanção da lei. O novo DPVAT ainda muda a gestão do seguro, que passa a ser da Caixa Econômica Federal. Também deixa sob a responsabilidade do banco público operacionalizar os pedidos das indenizações.

Antes de ser extinto, o DPVAT era administrado pela Seguradora Líder. O processo era alvo de questionamento na Justiça Federal por ter sido feito sem licitação, por meio da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguros. Pelo modelo anterior, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações.